01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000354-82.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Heliton Adão Evangelista - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

PLATAFORMA DE VENDAS DIGITAL.

BLOQUEIO DE CONTA COMERCIAL DO AUTOR SEM EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DA POLÍTICA CONTRATUAL A JUSTIFICAR A MEDIDA.

ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO.

CONDUTA INJUSTIFICADA E ABUSIVA.

PRIVAÇÃO DE MEIO DE AUFERIR RENDA.

OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO E CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS BEM RECONHECIDOS.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO QUALQUER REPARO.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB: 213097/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:22

Prazo
29/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:30

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:40

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 08:00

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:38

Distribuído por sorteio
07/08/2025 14:53

Processo Cadastrado
05/08/2025 12:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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