12/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017004-51.2024.8.26.0053 (processo principal 1052991-68.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liberação de Veículo Apreendido - Adilson Palencio - - Vivian Rodrigues Magalhaes -

Vistos.

O presente cumprimento de sentença objetiva a execução dos valores devidos pelos encargos de pátio e multas não pagas referentes aos veículos de placas EYJ3193 e CPG 3J64.

Os valores foram discriminados à fl. 02.

Após intimação para pagamento a parte executada não se manifestou.

Anoto, ainda, que o crédito exequendo era de R$ 17.347,16 em outubro de 2024.

Houve a incidência de multa pela ausência de pagamento, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, conforme decisão de fls. 17 e 23.

Verifico que os valores atinentes à multa e aos honorários já constavam nos cálculos da exequente, à fl. 15. Às fls. 31/32 a executada se manifestou informando o depósito judicial do valor de R$ 5.401,86 (fl. 35/36), bem como impugnando o valor exequendo remanescente. Às fls. 41/42 a executada requereu a extinção da demanda, pelo reconhecimento de preclusão em face da exequente. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido. 1.

Há débito em aberto devido pela executada.

Registro que o pagamento parcial e não foi aceito pela exequente como suficiente à quitação (fls. 48/50), motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de extinção, uma vez que não satisfeita a obrigação exequenda. 2.

Ainda, quanto à alegação de fls. 41/42, de que o valor de R$ 2.972,00 (dois mil, novecentos e setenta e dois reais) seria impenhorável, não há, nos autos, qualquer prova de que se trata de verba de natureza alimentar, motivo pelo qual REJEITO a manifestação de fls. 41/42, aqui analisada como impugnação à penhora. 3.

Por esse motivo, DEFIRO a expedição de mandado de levantamento no valor nominal depositado de R$ 5.401,86, considerando-se como devido o valor atualizado constante em conta judicial até a efetiva transferência ao exequente.

Expeça-se o necessário. 4.

Ao mesmo tempo, registro que não há, nos autos, o resultado final da ordem de bloqueio reiterado via SISBAJUD, mas há indício de que o bloqueio foi parcialmente frutífero (fls. 53/54).

A transferência dos valores à conta à disposição do juízo salvaguarda eventuais direitos da parte executada que, permanecendo com os valores bloqueados em conta está submetida à desvalorização pelos efeitos da inflação.

Dessa forma, com fito à prevenção - dever inerente ao exercício da judicatura - bem como considerando a necessidade de garantia do juízo pela existência de débito em aberto, determino a transferência dos valores eventualmente bloqueados.

Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão os valores permanecer apenas bloqueados.

Após, intime-se as partes para ciência quanto ao valor total transferido.

Intime-se. - ADV: MARCELO AFONSO CABRERA (OAB 189609/SP), PAULO MORAIS AGUIEIRAS (OAB 536550/SP), MARCELO AFONSO CABRERA (OAB 189609/SP)
08/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 11:37

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 05:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:33

Bloqueio/penhora on line
11/04/2025 17:32

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.
20/02/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:34

Conclusos para decisão
19/11/2024 01:53

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 13:14

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2024.
20/07/2024 19:26

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 16:50

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2024 00:02

Conclusos para decisão
15/06/2024 00:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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