TJSP - 1006147-46.2025.8.26.0132
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Catanduva
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006147-46.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Hugo Cavariani - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Hugo Cavariani em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e o faço para: a) condenar o Detran/SP a converter em advertência por escrito a autuação nº A00754775A, bem como a restituir à parte autora o valor de R$ 136,96, correspondente à multa paga e que deverá ser atualizada pela taxa Selic a partir do desembolso (13-01-2023 - fl.14); b) condenar o DER/SP a converter em advertência por escrito a autuação nº 1DC3546401, bem como a restituir à parte autora o valor de R$ 131,46, correspondente à multa paga e que deverá ser atualizada pela taxa Selic a partir do desembolso (26-10-2023 - fl.13).
Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Não há sucumbência nesta fase.
Cabível recurso inominado.
Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento nos termos do artigo 12 da Lei 12153/09.
Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital.
Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP) -
03/09/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 15:34
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 15:33
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 15:32
Julgada Procedente a Ação
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27/08/2025 11:46
Conclusos para julgamento
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27/08/2025 06:27
Juntada de Petição de Réplica
-
26/08/2025 08:02
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006147-46.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Hugo Cavariani - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outro - Manifeste-se a parte autora sobre contestação juntada aos autos, no prazo de 15 dias úteis. - ADV: GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP) -
25/08/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/08/2025 11:48
Juntada de Petição de contestação
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08/08/2025 20:24
Juntada de Petição de contestação
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05/08/2025 05:44
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2025 14:38
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 14:38
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/08/2025 09:05
Expedição de Mandado.
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04/08/2025 09:05
Expedição de Mandado.
-
04/08/2025 09:04
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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01/08/2025 15:19
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 19:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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