TJSP - 1005424-40.2025.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005424-40.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Erika Cristina Camillo Antonio - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

MERENDEIRO.

ABONO FUNDEB.

LEI FEDERAL Nº 14.276/2021.

AUTONOMIA MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DO FUNDEB A SERVIDORA MUNICIPAL MERENDEIRO-CLT, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.276/2021.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CARGO DE MERENDEIRO SE ENQUADRA NO ART. 26, II, DA LEI FEDERAL Nº 14.113/20, ALTERADA PELA LEI Nº 14.276/2021, CONFERINDO DIREITO AO ABONO FUNDEB.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI FEDERAL Nº 14.276/2021 AMPLIA O CONCEITO DE "PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA", MAS NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO PELOS ENTES FEDERADOS.4.

O ART. 212-A DA CF PRESERVA AUTONOMIA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS CONFORME PARTICULARIDADES LOCAIS.5.

A LEI MUNICIPAL Nº 6.568/2009 LIMITA BENEFICIÁRIOS AOS DOCENTES, MONITORES E CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, REPRESENTANDO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL.6.

A FUNÇÃO DE MERENDEIRO NÃO CONSTITUI SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO À DOCÊNCIA, CONFORME ART. 61 DA LDB.7.

A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF VEDA AO JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A AMPLIAÇÃO LEGISLATIVA FEDERAL NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO AO ABONO FUNDEB QUANDO AUSENTE PREVISÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, PRESERVANDO-SE A AUTONOMIA FEDERATIVA PARA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS EDUCACIONAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 18 E 212-A; LEI FEDERAL Nº 14.276/2021; LEI MUNICIPAL Nº 6.568/2009.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, ADI Nº 0004639-61.2023.8.26.0000.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - 16º Andar, Sala 1607