TJSP - 1000854-71.2025.8.26.0334
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Macaubal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:59
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 10:39
Expedição de Mandado.
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05/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000854-71.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Remuneração - Rosângela Siqueira da Silva -
Vistos. 1- Ciência às partes quanto à redistribuição do processo a este Juizado Especial da Fazenda Pública, para adaptação ao rito da Lei nº 12.153/2009, e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95.
Com fundamento nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), aproveito os atos processuais já realizados. 2- Trata-se de ação movida por Rosângela Siqueira da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando, em resumo, a indenização de dias de licença prêmio não usufruídos quando em atividade.
Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial.
Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública).
Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º do mesmo dispositivo legal), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte requerida efetuar transação.
Cite-se o(a) requerido(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias consignado no artigo 7º anteriormente citado.
Intime(m)-se. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP) -
04/09/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 13:47
Recebida a Petição Inicial
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02/09/2025 16:17
Conclusos para decisão
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01/09/2025 08:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/09/2025 08:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/08/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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28/08/2025 14:07
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2025 16:18
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 12:17
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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