29/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1066594-77.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rafael Lima e Silva -

Vistos.

Noticiado o trânsito em julgado do V.

Acórdão, cumpra-se, intimando-se a parte requerida para que demonstre o cumprimento da obrigaçãode fazer, no prazo de 15 dias.

Após, abra-se vista dos autos ao autor para ciência e manifestação, em 15 dias.

Na omissão da parte requerida em cumprir a sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, caberá ao vencedor da demanda propor o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença - e apenas o requerimento inicial - deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública , para autuação em apartado, com a geração de numeração própria, nos termos do Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, que pode ser consultado no link que segue: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=11565pagina=5 Comprovado o cumprimento pelo requerido e decorrido o prazo sem manifestação do autor ou, ainda, instaurado cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615.

Intime-se. - ADV: ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP)
28/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/08/2025 12:31

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2025 11:57

Mudança de Magistrado
24/06/2025 11:34

Mudança de Magistrado
24/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/01/2025 10:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:01

Juntada de Petição de Contra-razões
23/01/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:59

Recebido o recurso
21/01/2025 11:12

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
17/01/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:38

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 18:09

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:08

Julgada improcedente a ação
23/10/2024 15:22

Conclusos para julgamento
23/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 11:52

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2024 13:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/10/2024 12:47

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:48

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 12:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:07

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:22

Expedição de Mandado.
10/09/2024 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 09:31

Conclusos para decisão
09/09/2024 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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