05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000623-69.2025.8.26.0590 (processo principal 1012964-47.2024.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Celia Regina da Silva - Farignolli & Farignolli Saude Ltda - Epp - Fls. 175/180: Recebo a impugnação ofertada pela executada, sem efeito suspensivo, visto que ausentes os requisitos insculpidos no art. 525, §6º do NCPC, autorizadores da atribuição do efeito suspensivo.

Manifeste-se o credor sobre os termos da impugnação, no prazo legal.

A outro giro, no tocante ao pedido de gratuidade processual, convém obtemperar que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A seu turno, o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Já o art. 99, § 3º, do aludido diploma legal, preceitua que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ou seja, o pedido de gratuidade deduzido por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Pois bem.

Embora o artigo 98 do Código de Processo Civil contemple a concessão do beneficio às pessoas jurídicas, esta fica condicionada à demonstração da alegada hipossuficiência.

Nesse sentido, aliás, recentíssimo julgado prolatado pela Colenda 3ª Câmara de Direito Privado, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2139154-72.2018.8.26.0000, relator o Preclaro Desembargador Viviane Nicolau, oportunidade em que restou assentado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade.

Inconformismo.

Não comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade à pessoa jurídica.

Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão.

Decisão confirmada.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO."(v.28224).

E ainda: Agravo de instrumento.

Decisão que indeferiu a assistência judiciária a pessoa jurídica.

Ausência de demonstração da situação de necessidade.

Decisão mantida.

Recurso desprovido (AI 2245278-16.2017.8.26.0000, Rel ELÓI ESTEVÃO TROLY, j. 02.02.2018,v.u.) À luz dessas considerações, para análise do pedido de gratuidade formulado em seu petitório, determino a apresentação de comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas pela pessoa jurídica à Receita Federal, as quais o(a) patrono(a) da parte deverá encaminhá-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso.

Deverá a empresa-executada apresentar, ainda, cópia dos balancetes dos últimos 12 (doze) meses e de certidões expedidas pelo Cartório do Distribuidor Cível e da Justiça do Trabalho, de modo a permitir a este Juízo adequada análise de sua situação econômico-financeira.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Após, tornem para decisão. - ADV: JEFFERSON JOSE VICTORIANO (OAB 367204/SP), MARYSTELLA CARVALHO FERREIRA (OAB 341071/SP)
04/09/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:40

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 14:51

Juntada de Mandado
17/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
15/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 16:01

Suspensão do Prazo
09/05/2025 15:56

Expedição de Mandado.
08/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:09

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
25/02/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:57

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:43

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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