03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002420-03.2024.8.26.0201 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Gabriela Nogueira Belintani - Fabiana Aparecida Povoas da Silva e outros - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para: I - ANULAR a Portaria nº 80/2024 do Município de Lupércio (fls. 51), que nomeou Fabiana Aparecida Povoas da Silva para o cargo de Agente de Saúde (Distrito de Santa Terezinha); II - DETERMINAR que a autoridade impetrada proceda à nomeação e posse da impetrante, GABRIELA NOGUEIRA BELINTANI, no mesmo cargo, observados os demais requisitos legais e editalícios, no prazo de 15 (quinze) dias.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Custas pela Fazenda Pública impetrada, isenta na forma da lei.

P.I.C. - ADV: ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDA (OAB 237449/SP), CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA (OAB 362749/SP)
26/08/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 15:11

Juntada de Mandado
16/07/2024 18:11

Expedição de Mandado.
16/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
12/07/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 16:43

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2024 14:59

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2110251-80.2025.8.26.0000

Cleudemir Malheiros Brito Filho

Banco Votorantims/A

Advogado: Cleudemir Malheiros Brito Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1009999-59.2025.8.26.0009

Jose Luiz Santello

Faraildes Anilegna Santello

Advogado: Elio Antonio Colombo Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1014554-34.2025.8.26.0005

Regalize Servicos LTDA

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Cintia Lira Alvarez Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1502902-96.2017.8.26.0019

Prefeitura Municipal de Americana

Helena Veras do Carmo

Advogado: Simone Novaes Tortorelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2017 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1015194-46.2025.8.26.0002

Zurich Santander Brasil Seguros S/A

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 16:53

Exibir Processo