28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003380-29.2024.8.26.0210 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaíra - Recorrente: Isabela Domiciano Soares - Recorrido: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - CONTRATO BANCÁRIO.

NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE A COBRANÇA DE JUROS CONTRATADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO DO E.

STJ NO RESP 1061530/RS E NA SÚMULA 382.

POR SUA VEZ, É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PELO SEGURO, PORQUANTO CONTRATADO DE MODO FACULTATIVO E ATENTO AOS PARÂMETROS DELINEADOS PELA CORTE NA APRECIAÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS.

TODAVIA, O VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO, SENDO DEVIDA SUA RESTITUIÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Costa de Barros (OAB: 297434/SP) - Rafael Vilela Marcorio Batalha (OAB: 345585/SP) - Henrique Ferreira Roldão (OAB: 446787/SP) - Gustavo Amaro Stuque (OAB: 258350/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:14

Prazo
27/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 08:15

Julgado Virtualmente
22/08/2025 18:31

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 18:21

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:11

Distribuído por sorteio
12/08/2025 14:42

Processo Cadastrado
11/08/2025 16:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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