05/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002645-62.1998.8.26.0068/01 (068.01.1998.002645/1) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sociedade Fazenda Tambore Residencial - Tsa Holding S/A e outros - Natália Ferreira Carvalho - EDUARDO FRAGA DE MOURA e outros - Castilho Caracik Advogados Associados - Primeiro, reitero que o valor da arrematação (fls. 1542/1545) não será suficiente para o pagamento de todos os créditos da exequente indicados às fls. 1688/1752, que totalizam R$3.408.522,55, conforme se verá a seguir.

Segundo, como já adiantado por meio da decisão de fls. 1637/1638 concorre com o preço da arrematação a União, Prefeitura e a exequente abrangendo os débitos até a data da imissão da arrematante na posse (27/06/2023 - fls. 1637/1638 e 1643).

Terceiro, ciente da juntada da matrícula atualizada do imóvel (fls. 1688/1690), não havendo outros credores, inclusive já certificado nesse sentido às fls. 1556.

Dito isto, concorrem com o valor da arrematação: a exequente referente o crédito destes autos (Av. 04 na matrícula do imóvel 13/10/2017 fls. 1690), bem como referente os créditos de taxas associativas de períodos diversos executado em outros feitos (autos nº 0063966-82.2010.8.26.0002 - 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo e 0039065-12.2011.8.26.0068 3ª Vara Cível de Barueri); a União refere os débitos fiscais de foro e laudêmio; e a Prefeitura de Barueri, referente os débitos fiscais de IPTU.

Quanto à ordem dos credores, deverá haver o pagamento, em primeiro lugar, do crédito da União, observando-se que na manifestação de fls. fls. 1776/1781 foi indicado o valor de R$236.380,29.

Todavia, há de ser esclarecido pela União se o cálculo do laudêmio abrange débitos até a data da imissão da arrematante na posse, qual seja: 27/06/2023 (fls. 1637/1638 e 1643), porquanto somente estes se sub-rogam no preço da arrematação, principalmente porque às fls. 1565 consta valor diverso de foro.

Sem prejuízo, fica tal quantia reservada, até ulterior deliberação.

Em segundo lugar, deverá haver o pagamento do crédito da Prefeitura de Barueri, no valor de R$166.012,86 (fls. 1659/1665), observando-se que quantia foi atualizada até abril/2024 (fls. 1659), assim, deverá a Prefeitura ser intimada a juntar valor atualizado, sem prejuízo do levantamento do valor indicado na ocasião oportuna.

Em terceiro lugar, deverá haver o pagamento da exequente do valor exequendo destes autos, que nos termos do cálculo de fls. 1691/1694 é de R$144.205,17, assim, somente haverá transferência à 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, cujo crédito se refere a período diverso destes autos, se houver eventual valor remanescente, observando o quanto já apontado no item 9 das fls. 1335 e fls. 1675/1676.

Nesse mesmo nível, encontra-se a ex-patrona da exequente, Castilho Caracik, que receberá pela integralidade dos honorários de sucumbência referente ao débito destes autos, haja vista que a juntada de substabelecimento, sem reserva, às fls. 1670/1671, ocorreu quando já realizada a arrematação e os pagamentos pela arrematante.

Mesmo que assim não fosse, não houve qualquer requerimento pelos novos patronos acerca de reserva de honorários.

Ainda, oportuno registrar que, em que pese os honorários advocatícios tenham natureza alimentar e sejam créditos privilegiados, o crédito, a título de honorários, decorre de crédito principal titularizado por seu cliente e tem condição de acessoriedade ao crédito principal.

Em outras palavras, o crédito de honorários não pode preferir o crédito principal que deu origem aos honorários, vez que não há concurso de credores entre o advogado titular da verba e seu cliente titular do valor principal, haja vista que se trata da mesma relação processual.

Nesse sentido, é o teor do REsp 1890615/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 19/08/2021, conforme ementa e trechos do acórdão a seguir transcritos: CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INOCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO.

PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO.

CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA.

CONCURSO SINGULAR DE CREDORES.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES.

PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE.

NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES.

INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA.

IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL.

INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL.

TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA.

PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR.

IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA.

CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS.

DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

Importa mencionar também os seguintes trechos do supracitado recurso especial: Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito.

Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido.

Diante disso, o crédito, a título de honorários, não prefere ao crédito principal da exequente, razão pela qual se mantém na mesma ordem para pagamento.

No mais, anoto que o cálculo da exequente foi atualizado até dezembro/2024, bem como não incluiu as custas de satisfação que são devidas pelo executado, no percentual de 1% do valor exequendo.

Consigno que ao que parece o valor da arrematação será suficiente para o pagamento dos credores destes autos, de modo que o valor remanescente será oportunamente transferido à disposição da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo.

Diante disso, com o decurso de prazo da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da Prefeitura de Barueri, no valor de R$166.012,86 (fls. 1659/1665), anotando-se que há formulário MLE, às fls. 1771/1772.

Consigno que a deliberação sobre os levantamentos em favor da União e exequente somente se dará após resposta da União e complemento do valor atualizado pela Prefeitura, a fim de não preterir credor antecedente.

Servirá a presente devidamente assinada como ofício ao Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, autos nº 0063966-82.2010.8.26.0002, comunicando a z.

Serventia, desde logo, o teor da presente, via e-mail (fls. 1673), e que após as manifestações supramencionadas, o valor remanescente será transferido à disposição daquele juízo; bem como deverá ser comunicado aquele juízo, via e-mail, quando realizada a transferência do valor remanescente.

Intime-se a União, via portal, para esclarecer o quanto determinado na presente decisão.

Intime-se a Prefeitura de Barueri, via Portal, a juntar cálculo atualizado do débito, deduzido a quantia já informada às fls. 1659, de R$166.12,86, atualizada até abril/2024.

Fica a exequente intimada a juntar planilha do valor atualizado do débito destes autos, incluindos as custas de satisfação no percentual de 1% do valor exequendo.

Com as respostas dos três credores supra, retornem conclusos para eventual extinção e deliberação sobre os levantamentos.

Int. - ADV: BRUNA CORREA RODRIGUES MAIA (OAB 431154/SP), MÁRCIA VARANDA GAMBELLI (OAB 203955/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP)
04/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:51

Conclusos para julgamento
25/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 00:46

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:56

Suspensão do Prazo
24/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 11:30

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
19/12/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:40

Juntada de Ofício
18/12/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 09:39

Conclusos para julgamento
01/11/2024 11:08

Juntada de Ofício
01/11/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:52

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:41

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2024 13:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
08/05/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 10:42

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 14:58

Expedição de Carta.
29/01/2024 14:57

Expedição de Carta.
29/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 16:31

Expedição de Certidão.
08/11/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 16:12

Recebidos os autos da Conclusão
19/10/2023 10:53

Conclusos para decisão
22/09/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:53

Recebidos os autos do Advogado
15/08/2023 15:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/08/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 09:48

Recebidos os autos da Conclusão
10/08/2023 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 16:18

Expedição de Carta.
12/05/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 11:57

Expedição de Certidão.
03/03/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 16:36

Expedição de Certidão.
26/01/2023 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2022 11:43

Expedição de Carta.
18/11/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 04:25

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2022 11:36

Expedição de Certidão.
22/07/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 13:57

Recebidos os autos da Conclusão
04/07/2022 13:44

Conclusos para decisão
20/06/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 16:13

Recebidos os autos da Conclusão
07/04/2022 16:05

Decisão
23/03/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2021 01:45

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 18:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2021 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 15:03

Decisão
17/11/2021 15:00

Expedição de Certidão.
15/11/2021 01:50

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 13:18

Decisão
08/11/2021 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 15:57

Recebidos os autos do Advogado
05/10/2021 15:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
01/10/2021 15:48

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 16:55

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 01:35

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 13:50

Decisão
25/08/2021 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 20:58

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 13:46

Decisão
18/08/2021 20:32

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 18:54

Expedição de Certidão.
17/08/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2021 17:13

Expedição de Certidão.
11/08/2021 17:13

Expedição de Certidão.
10/08/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 07:28

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 16:24

Expedição de Certidão.
28/07/2021 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2021 08:10

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 18:26

Decisão
02/07/2021 17:42

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 16:29

Recebidos os autos do Advogado
15/06/2021 17:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
26/05/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 17:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2021 06:21

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 13:54

Recebidos os autos da Conclusão
28/01/2021 13:31

Decisão
26/01/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 13:49

Expedição de Certidão.
10/08/2020 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 10:35

Expedição de Carta precatória.
11/02/2020 10:31

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2020 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2020 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2019 17:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2019 17:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2019 19:48

Expedição de Carta.
14/11/2019 19:48

Expedição de Carta.
14/11/2019 19:48

Expedição de Carta.
14/11/2019 19:48

Expedição de Carta.
18/10/2019 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 09:40

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 12:53

Ato ordinatório
12/09/2019 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 12:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 18:38

Decisão
10/06/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2019 18:20

Recebidos os autos da Conclusão
03/06/2019 17:52

Decisão
29/05/2019 17:22

Conclusos para despacho
20/03/2019 10:33

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2019 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2019 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2019 11:28

Decisão
29/01/2019 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 10:11

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018 15:29

Expedição de Certidão.
23/11/2018 15:29

Expedição de Certidão.
23/11/2018 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2018 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 14:38

Ato ordinatório
22/11/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 14:55

Recebidos os autos da Contadoria
13/11/2018 15:37

Remetidos os autos da Contadoria
13/11/2018 15:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/11/2018 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
08/11/2018 11:21

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2018 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2018 10:35

Ato ordinatório
05/11/2018 16:29

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/10/2018 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018 11:33

Juntada de Outros documentos
03/09/2018 17:31

Recebidos os autos do Perito
13/08/2018 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
11/07/2018 10:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2018 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2018 10:53

Decisão
20/06/2018 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2018 11:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2018 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2018 09:57

Decisão
16/05/2018 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 17:20

Recebidos os autos do Perito
06/04/2018 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
06/04/2018 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2018 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2018 10:45

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2018 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2018 10:36

Ato ordinatório
08/02/2018 12:58

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2018 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2018 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2017 18:00

Recebidos os autos da Contadoria
15/12/2017 17:17

Remetidos os autos da Contadoria
01/12/2017 14:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2017 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
27/11/2017 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2017 10:46

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2017 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2017 10:01

Decisão
24/10/2017 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 09:57

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2017 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2017 09:22

Decisão
13/09/2017 14:53

Expedição de Certidão.
01/08/2017 17:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2017 17:47

Expedição de Carta.
14/07/2017 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2017 10:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2017 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2017 15:28

Decisão
31/05/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2017 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2017 16:36

Decisão
11/05/2017 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 10:58

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2017 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2017 14:15

Decisão
04/04/2017 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2017 11:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2017 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2017 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2017 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2017 12:26

Recebidos os autos do Perito
06/02/2017 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
25/01/2017 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2016 09:18

Juntada de Outros documentos
29/11/2016 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2016 09:21

Expedição de Certidão.
04/11/2016 09:21

Expedição de Certidão.
20/10/2016 10:11

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2016 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2016 16:59

Decisão
27/09/2016 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2016 17:14

Expedição de Ofício.
19/08/2016 09:39

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2016 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2016 17:36

Decisão
23/06/2016 09:03

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2016 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2016 18:04

Decisão
24/05/2016 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2016 09:49

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2016 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2016 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2016 13:06

Juntada de Carta precatória
18/03/2016 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2016 10:29

Expedição de Carta precatória.
24/02/2016 09:27

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2016 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2016 12:04

Ato ordinatório
21/01/2016 11:06

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2016 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2016 16:32

Decisão
09/12/2015 09:27

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2015 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2015 16:33

Decisão
18/11/2015 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2015 09:33

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2015 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2015 17:26

Determinada Requisição de Informações
03/11/2015 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2015 10:19

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2015 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2015 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2015 17:22

Bloqueio/penhora on line
13/08/2015 11:34

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2015 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2015 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2015 14:27

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2015 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2015 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2015 17:37

Expedição de Carta.
03/07/2015 17:02

Expedição de Certidão.
15/06/2015 11:47

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2015 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2015 19:00

Recebidos os autos da Conclusão
29/05/2015 17:04

Decisão
11/05/2015 09:43

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2015 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2015 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2015 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2015.
18/03/2015 09:48

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2015 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2015 19:00

Recebidos os autos da Conclusão
12/03/2015 17:41

Decisão
10/03/2015 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2015.
09/01/2015 09:38

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2015 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2014 18:32

Decisão
28/11/2014 09:56

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2014 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2014 18:14

Decisão
13/11/2014 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2014 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2014 10:23

Expedição de Certidão.
14/10/2014 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2014 13:57

Expedição de Carta precatória.
13/10/2014 12:21

Ato ordinatório
10/10/2014 10:50

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2014 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2014 19:00

Recebidos os autos da Conclusão
03/10/2014 18:48

Decisão
10/09/2014 09:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2014 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2014 14:47

Recebidos os autos da Conclusão
04/09/2014 18:05

Decisão
02/09/2014 14:43

Juntada de Outros documentos
15/08/2014 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2014 10:15

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2014 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2014 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2014 16:52

Recebidos os autos da Contadoria
01/08/2014 16:52

Remetidos os autos da Contadoria
25/07/2014 16:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2014 09:28

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2014 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
24/07/2014 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2014 11:09

Recebidos os autos da Conclusão
18/07/2014 10:20

Recebidos os autos da Conclusão
17/07/2014 18:40

Decisão
29/05/2014 09:33

Publicação de Edital Juntada
26/05/2014 15:03

Expedição de Certidão.
26/05/2014 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2014 12:04

Expedição de Carta precatória.
21/05/2014 10:22

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2014 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2014 11:35

Ato ordinatório
19/05/2014 11:28

Expedição de Certidão.
14/05/2014 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2014 09:36

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2014 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2014 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2014 11:14

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2014 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2014 10:44

Recebidos os autos da Conclusão
28/02/2014 18:03

Decisão
16/12/2013 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2013 11:21

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2013 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2013 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2013 13:44

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2013 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2013 17:47

Decisão
18/10/2013 12:04

Expedição de Certidão.
16/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
25/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
19/04/2013 00:00

Decisão
05/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
28/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2013 00:00

Decisão
15/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
29/11/2012 00:00

Decisão
03/10/2012 00:00

Juntada de Carta precatória
20/09/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2012 00:00

Aguardando Conferência
17/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/08/2012 00:00

Despacho Proferido
07/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
27/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/07/2012 00:00

Despacho Proferido
20/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
20/06/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
25/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/05/2012 00:00

Despacho Proferido
17/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
02/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/04/2012 00:00

Despacho Proferido
26/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
10/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/04/2012 00:00

Despacho Proferido
26/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
16/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2012 00:00

Aguardando Leilão
12/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
08/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2012 00:00

Aguardando Conferência
14/02/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/01/2012 00:00

Retorno do Setor
19/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/12/2011 00:00

Despacho Proferido
12/12/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
28/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/10/2011 00:00

Despacho Proferido
25/10/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
19/10/2011 00:00

Aguardando Conferência
13/10/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
31/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
26/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/08/2011 00:00

Despacho Proferido
23/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
22/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
21/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/07/2011 00:00

Retorno do Setor
12/07/2011 00:00

Despacho Proferido
12/07/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2011 00:00

Aguardando Conferência
07/07/2011 00:00

Retorno do Setor
30/06/2011 00:00

Aguardando Remessa
29/06/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2011 00:00

Aguardando Conferência
11/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/04/2011 00:00

Retorno do Setor
04/04/2011 00:00

Despacho Proferido
04/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
31/03/2011 00:00

Aguardando Conferência
30/03/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
29/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/03/2011 00:00

Aguardando Conferência
24/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
09/02/2011 00:00

Aguardando Conferência
09/02/2011 00:00

Aguardando Conferência
27/01/2011 00:00

Aguardando Digitação
20/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/01/2011 00:00

Aguardando Remessa
18/01/2011 00:00

Aguardando Digitação
04/01/2011 00:00

Retorno do Setor
03/01/2011 00:00

Despacho Proferido
28/12/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
26/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
25/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/10/2010 00:00

Despacho Proferido
19/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
05/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
16/07/2010 00:00

Aguardando Conferência
02/07/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2010 00:00

Aguardando Providências
15/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/05/2010 00:00

Retorno do Setor
25/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/05/2010 00:00

Despacho Proferido
21/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/04/2010 00:00

Aguardando Conferência
12/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/04/2010 00:00

Despacho Proferido
13/08/2007 00:00

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/1998

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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