04/09/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001495-58.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Monize Natani Nunes - Denny Ademir Fragoso da Silva - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

Vistos. 1.

No curso da presente lide noticiou a parte autora a obtenção do benefício assistencial de prestação continuada BPC/LOAS salientando fazer jus ao recebimento de valores retroativos da pensão por morte, a qual será devida, no caso de procedência, desde o requerimento administrativo.

Pois bem.

De fato, estabelece o art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 ser inacumulável o benefício assistencial LOAS ao dispor que O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI docaputdo art. 203 da Constituição Federal e ocapute o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004".

No entanto, a parte autora não esclareceu quando efetivamente o benefício assistencial foi concedido, o que impossibilita a análise do mérito da pretensão.

Ante o exposto, para análise da presença do interesse de agir, determino que a parte autora traga aos autos a carta de concessão do benefício assistencial obtido na via administrativa (BPC/LOAS), esclarecendo, objetivamente, desde quando recebe o benefício.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

Do que for juntado, abra-se vista dos autos à parte adversa pelo prazo de 15 (quinze) dias, retornando depois conclusos para sentença.

Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE CICARELLI BIASI (OAB 118209/SP), DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO (OAB 262984/SP), LENON SHERMAN DE VASCONCELLOS FERREIRA (OAB 300395/SP)
28/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:50

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
15/07/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:59

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
04/05/2025 16:17

Suspensão do Prazo
16/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Alegações finais
07/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Alegações finais
04/04/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2025 07:42

Expedição de Certidão.
15/02/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 01:30:00, 3ª Vara.
12/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:51

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:23

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:17

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 12:16

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 12:02

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:58

Conclusos para despacho
17/01/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 08:03

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:21

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:19

Ato ordinatório
19/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:22

Conclusos para despacho
14/05/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:41

Conclusos para despacho
26/03/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 14:38

Expedição de Certidão.
18/11/2023 09:01

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:26

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:06

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 09:13

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 16:31

Expedição de Mandado.
21/08/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 17:20

Conclusos para despacho
21/06/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 19:44

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2023 05:47

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 14:13

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 09:12

Juntada de Mandado
19/05/2023 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2023 16:14

Expedição de Mandado.
10/02/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 16:04

Expedição de Certidão.
26/10/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2022 07:40

Expedição de Certidão.
07/07/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 11:39

Expedição de Certidão.
29/06/2022 11:38

Expedição de Certidão.
13/04/2022 08:51

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2022 18:08

Conclusos para despacho
07/10/2021 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 05:30

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2021 07:47

Expedição de Certidão.
01/10/2021 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2021 07:33

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 15:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2021 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2021 15:55

Expedição de Certidão.
22/09/2021 15:54

Expedição de Certidão.
22/09/2021 15:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2021 03:48:39, 3ª Vara.
08/09/2021 19:17

Expedição de Carta.
03/09/2021 04:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 04:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 13:30

Expedição de Certidão.
02/09/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 20:53

Conclusos para despacho
01/09/2021 20:06

Expedição de Certidão.
30/08/2021 10:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/08/2021 14:36

Expedição de Certidão.
23/08/2021 05:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 18:05

Decisão
19/08/2021 16:16

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/09/2021 02:30:00, 3ª Vara.
13/07/2021 13:42

Conclusos para despacho
09/07/2021 08:00

Expedição de Certidão.
28/06/2021 01:52

Expedição de Certidão.
22/06/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 10:49

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 08:51

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2021 18:05

Conclusos para despacho
22/10/2020 23:14

Suspensão do Prazo
21/09/2020 07:25

Expedição de Certidão.
13/09/2020 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 23:16

Expedição de Certidão.
10/09/2020 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 10:59

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2020 19:00

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 18:38

Conclusos para decisão
31/05/2020 06:03

Suspensão do Prazo
29/05/2020 14:32

Juntada de Outros documentos
26/04/2020 08:24

Expedição de Certidão.
17/04/2020 10:42

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2020 08:23

Expedição de Certidão.
15/04/2020 12:55

Expedição de Certidão.
14/04/2020 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2020 09:47

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 17:40

Conclusos para decisão
08/04/2020 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 10:27

Expedição de Certidão.
06/04/2020 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2020 18:40

Decisão
03/04/2020 16:59

Conclusos para decisão
03/04/2020 01:08

Suspensão do Prazo
30/03/2020 12:51

Juntada de Petição de Réplica
30/03/2020 09:55

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2020 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2020 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2020 15:03

Juntada de Petição de contestação
12/02/2020 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2020 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2020 20:29

Expedição de Carta precatória.
15/01/2020 14:36

Juntada de Outros documentos
15/01/2020 09:07

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2020 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 15:18

Conclusos para despacho
20/10/2019 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 16:36

Expedição de Certidão.
18/10/2019 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2019 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2019 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2019 11:01

Juntada de Outros documentos
26/07/2019 10:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 13:21

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 18:13

Conclusos para despacho
18/07/2019 18:08

Conclusos para julgamento
12/07/2019 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2019 14:37

Ato ordinatório
04/07/2019 11:13

Expedição de Carta precatória.
02/07/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2019 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2019 17:56

Proferido Despacho
27/06/2019 13:22

Conclusos para despacho
27/06/2019 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 10:09

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2019 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2019 10:57

Ato ordinatório
25/06/2019 10:55

Juntada de Outros documentos
25/06/2019 10:55

Juntada de Outros documentos
25/01/2019 14:21

Bloqueio/penhora on line
11/12/2018 11:45

Conclusos para decisão
10/12/2018 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 12:07

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2018 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2018 09:55

Juntada de Outros documentos
03/08/2018 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 10:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2018 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2018 14:49

Ato ordinatório
23/07/2018 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2018 15:53

Expedição de Certidão.
23/07/2018 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2018 10:05

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2018 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2018 15:19

Ato ordinatório
09/06/2018 06:09

Suspensão do Prazo
04/06/2018 13:02

Suspensão do Prazo
22/05/2018 09:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2018 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2018 18:51

Proferido Despacho
15/05/2018 11:50

Conclusos para decisão
16/04/2018 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 15:41

Expedição de Certidão.
09/03/2018 10:04

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2018 10:04

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2018 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2018 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2018 16:21

Ato ordinatório
06/03/2018 16:15

Expedição de Carta precatória.
01/03/2018 14:27

Recebida a Petição Inicial
01/03/2018 14:04

Conclusos para despacho
15/02/2018 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2018 11:09

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2018 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2017 16:05

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2017 15:05

Conclusos para despacho
19/12/2017 14:52

Juntada de Carta precatória
03/10/2017 15:18

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2017 17:03

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2017 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2017 17:22

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 12:38

Conclusos para despacho
24/08/2017 17:45

Juntada de Petição de contestação
27/07/2017 16:56

Juntada de Outros documentos
09/05/2017 10:49

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2017 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2017 17:32

Recebida a Petição Inicial
10/04/2017 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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