TJSP - 2106930-37.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:00
Prazo
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03/09/2025 11:56
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2106930-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: Jose Claudio Lopes da Silva - Agravado: Município de Guaratinguetá - Magistrado(a) Eutálio Porto - Após sustentação oral realizada pelo Dr.
Jucelino Silveira Neto, deram provimento ao recurso.
V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
ITBI.
CONCESSÃO DE LIMINAR.
FUMUS BONI IURIS E PERIGO DE DANO.
REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS.
DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DISCUTIDO, ACRESCIDO DE 30%.
O AGRAVANTE BUSCA DESCONSTITUIR LANÇAMENTO DE ITBI SOBRE TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS, ALEGANDO QUE O FATO GERADOR OCORRE COM O REGISTRO DA ESCRITURA, NÃO COM A LAVRATURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM GARANTIA DO VALOR QUESTIONADO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUANDO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.4.
O ART. 151 DO CTN PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO, NESTE CASO, O DEPÓSITO EM GARANTIA DO VALOR EM DISCUSSÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE5.
DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSOTESE DE JULGAMENTO: 1.
A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA SEM DEPÓSITO EM GARANTIA QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. 2.
A EXIGÊNCIA DE CONTRACAUTELA NÃO SE APLICA A AÇÕES QUE DISCUTEM A LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300CTN, ART. 151JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA Nº 902 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Harumy Kamoi (OAB: 137700/SP) - Jucelino Silveira Neto (OAB: 259346/SP) - Soraya Regina de Souza Filippo Fernandes (OAB: 63557/SP) - 1º andar -
02/09/2025 13:00
Acórdão registrado
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02/09/2025 12:03
AcórdãoFinalizado
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29/08/2025 12:27
Documento Finalizado
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28/08/2025 13:30
Provimento
-
28/08/2025 13:30
Julgado
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26/08/2025 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 18:32
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 10:54
Ato ordinatório
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11/07/2025 10:31
Inclusão em Pauta
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08/07/2025 14:50
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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08/07/2025 12:45
Despacho À Mesa
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16/05/2025 16:04
Conclusos para decisão
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16/05/2025 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 13:28
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 15:00
Prazo
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12/05/2025 07:11
AR Positivo Juntado
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30/04/2025 18:44
Expedição de Aviso de Recebimento
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28/04/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 16:41
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 11:26
Prazo
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23/04/2025 11:07
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 18:41
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 17:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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16/04/2025 17:09
Antecipação de tutela
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16/04/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 09:55
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 17:07
Conclusos para decisão
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09/04/2025 16:57
Distribuído por sorteio
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09/04/2025 16:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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09/04/2025 16:44
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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