10/09/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005112-93.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wesley da Silva Costa - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

Wesley da Silva Costa Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP - ADV: SARA BERNARDO (OAB 399898/SP), ALINE FERREIRA DA SILVA (OAB 425987/SP), GEOVANNA SACUTE DA SILVA (OAB 497914/SP)
04/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 12:52

Conclusos para decisão
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
31/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 19:06

Expedição de Certidão.
30/08/2025 19:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:44

Declarada a Remição
26/08/2025 17:02

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:01

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:55

Não Concedido o Livramento Condicional
28/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2025 08:49

Expedição de Certidão.
27/04/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:28

Conclusos para decisão
24/04/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:17

Concedida Progressão de regime
04/04/2025 19:27

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:39

Expedição de Ofício.
25/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:54

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:09

Conclusos para decisão
17/03/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
03/03/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 18:08

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:47

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
24/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:11

Expedição de Ofício.
22/01/2025 14:52

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:45

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:17

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:24

Expedição de Certidão.
14/01/2025 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:50

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:01

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:13

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:16

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:14

Homologado o Cálculo
27/11/2024 10:45

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 11:01

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:09

Declarada a Remição
07/11/2024 11:58

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:25

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 19:16

Expedição de Certidão.
15/10/2024 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 14:50

Conclusos para decisão
07/10/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 18:27

Conclusos para despacho
30/09/2024 21:20

Conclusos para decisão
30/09/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:07

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 18:26

Expedição de Certidão.
19/09/2024 18:26

Expedição de Certidão.
19/09/2024 18:26

Determinada Requisição de Informações
19/09/2024 16:56

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:16

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
17/09/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:12

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:51

Expedição de Certidão.
16/05/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:22

Conclusos para despacho
08/05/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 18:01

Expedição de Certidão.
12/12/2023 18:01

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:39

Homologado o Cálculo
12/12/2023 16:07

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:39

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:17

Expedição de Certidão.
08/12/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 15:04

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 13:57

Expedição de Certidão.
21/11/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 18:00

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:59

Homologada a Falta Disciplinar
07/11/2023 14:02

Conclusos para decisão
06/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 10:57

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 16:44

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:28

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
01/11/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 18:09

Expedição de Certidão.
31/10/2023 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 17:31

Conclusos para decisão
31/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:44

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:44

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:44

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:43

Homologado o Cálculo
19/05/2023 13:53

Conclusos para decisão
17/05/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 13:57

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:41

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:05

Expedição de Ofício.
02/05/2023 09:20

Expedição de Certidão.
02/05/2023 09:19

Expedição de Certidão.
02/05/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 09:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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