01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001181-95.2022.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Aparecido Conceição Pereira - ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para (I) declarar como tempo especial os períodos indicados no laudo pericial de fls. 203/230 e 259/268 para a devida averbação e (II) condenar o requerido a conceder ao requerente aposentadoria especial com renda mensal inicial equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 57, § 1º e do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, a partir da data da entrada do requerimento (16/05/2022 fl. 16).

As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez.

Sobre o valor da condenação relativo às parcelas vencidas deve incidir correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela até o seu pagamento, calculadas com base no INPC, nos termos do art. 41-A, caput, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430/2006 e juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494 de 1997), contados desde a data da citação (Súmula 204 do STJ), para as parcelas vencidas até a citação e partir do seu vencimento para as posteriores, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221/PR, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. 22.02.2018).

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao comando do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado o disposto na súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

A autarquia requerida é isenta do pagamento de custas, em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608 de 2003.

Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora.

Sentença sujeita à remessa necessária.

P.

I.

C. - ADV: MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP), GABRIEL HENRIQUE RICCI (OAB 394333/SP)
29/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:41

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 07:39

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:19

Juntada de Certidão
03/08/2025 15:22

Suspensão do Prazo
03/07/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:13

Juntada de Petição de Alegações finais
25/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:46

Ato ordinatório
20/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 21:15

Suspensão do Prazo
23/01/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 09:00

Expedição de Certidão.
13/01/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:42

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:41

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:41

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:31

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:41

Ato ordinatório
05/10/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 23:50

Juntada de Petição de Alegações finais
30/09/2024 13:59

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:58

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:43

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:43

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 08:27

Expedição de Certidão.
22/08/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:53

Ato ordinatório
21/08/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 21:21

Suspensão do Prazo
02/02/2024 13:26

Expedição de Certidão.
28/01/2024 14:25

Suspensão do Prazo
23/01/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 17:01

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:59

Ato ordinatório
16/01/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 09:58

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:40

Expedição de Certidão.
28/11/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 10:02

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:48

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:47

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 11:34

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:33

Ato ordinatório
14/03/2023 11:25

Juntada de Petição de Réplica
09/12/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2022 16:51

Juntada de Petição de contestação
03/09/2022 08:15

Expedição de Certidão.
24/08/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 13:26

Expedição de Certidão.
23/08/2022 12:11

Expedição de Mandado.
23/08/2022 12:10

Recebida a Petição Inicial
23/08/2022 08:16

Conclusos para despacho
22/08/2022 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000146-40.2022.8.26.0588

De Marco e Fernandes de Marco

Marcos Heraldo Militao

Advogado: Antonio Henrique de Marco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1003438-98.2025.8.26.0597

Daniel Veneroni da Silveira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Reinaldo Ailton Frediani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 1001126-55.2025.8.26.0111

Cooperativa de Credito dos Produtores Ru...

Gustavus Risso Ferreira

Advogado: Bisson, Bortoloti e Moreno Sociedade de ...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 21:08

Exibir Processo

Processo nº 1030345-95.2025.8.26.0602

Laura Vanusa Reis Fantoni

Luiz Carlos Fantoni

Advogado: Alexandra Cristina Carneiro de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0000885-50.2024.8.26.0106

Jose Baptista de Oliveira

Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Advogado: Renata Vilhena Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2014 14:26

Exibir Processo