TJSP - 0000475-96.2024.8.26.0233

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000475-96.2024.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté - Recorrente: Antônio Rodrigues - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE FRAUDE.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ORIGINADO DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$ 600,00, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS, E INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O RECORRENTE LIMITA A INSURGÊNCIA À NEGATIVA DA COMPENSAÇÃO MORAL, ALEGANDO QUE OS TRANSTORNOS SUPORTADOS SUPERARAM O MERO ABORRECIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA, DECORRENTE DE FRAUDE, CONFIGURA, NO CASO CONCRETO, DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO (ART. 14, CDC), O QUE NÃO OCORREU.4- A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS REPARA INTEGRALMENTE O PREJUÍZO PATRIMONIAL, NÃO HAVENDO PROVA DE HUMILHAÇÃO, VEXAME OU ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE AO AUTOR.5- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O DANO MORAL EXIGE AGRESSÃO SIGNIFICATIVA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFUNDINDO COM MEROS DISSABORES OU CONTRARIEDADES.6- À LUZ DA SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE FRAUDE, COM IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VALOR E AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.2- O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS E GRAVES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ART. 14; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, §1º; CPC, ARTS. 487, I, E 1.026, §2º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.660.152/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14.08.2018; SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caroline Daniel (OAB: 492424/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - 16º Andar, Sala 1607