13/09/2025 03:22

Expedição de Certidão.
11/09/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000866-96.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Marilda Aparecida dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

Vistos.

Fls. 187/189: Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos e lhes dou provimento, um vez que assiste razão a embargante quando aponta a existência da contradição, no tocante ao marco inicial da contagem da "prescrição" Nesses termos, dou provimento aos embargos para, alterando a sentença embargada, constando também no dispositivo da sentença que a prescrição quinquenal é contada a partir do ajuizamento da ação, passando ao seguinte teor: "Ante os argumentos acima despendidos, é de rigor que o valor da renda mensal inicial do beneficio previdenciário da autora seja revista, tomando-se por base o valor do salário-de benefício e não o valor do salário-mínimo.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de CONDENAR o instituto requerido a proceder a revisão da renda mensal inicial do beneficio previdenciário percebido pela autora, sob nº 41/192.124.405-1, tomando-se por base o valor do salário de-benefício, corrigidos monetariamente mês a mês, dos períodos imediatamente anteriores à data da aposentadoria, nos termos dos artigos 28 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, com redação vigente à época, devendo pagar as diferenças daí decorrentes não alcançadas pela prescrição que, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 103, § único, da Lei 8.213/91, contados a partir do ajuizamento da ação".

No mais, mantenho a sentença nos seus próprios fundamentos.

Intimem-se. - ADV: ISABELLA MARIANA SAMPAIO PINHEIRO DE CASTRO (OAB 179488/SP), MÁRCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA (OAB 176725/SP), JOÃO FRANCISCO GARCIA DA SILVA (OAB 469979/SP)
29/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:43

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:56

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:23

Ato ordinatório
15/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:21

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 09:23

Conclusos para julgamento
03/08/2025 15:42

Suspensão do Prazo
02/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:57

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:26

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
12/02/2025 06:37

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:36

Ato ordinatório
05/02/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 07:20

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 15:07

Expedição de Certidão.
14/01/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 16:10

Expedição de Mandado.
13/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:02

Recebida a Petição Inicial
08/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:17

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:30

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:17

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:19

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:26

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:46

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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