04/09/2025 09:37

Prazo
04/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002031-85.2020.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apte/Apdo: Fane Comercio de Veiculos Ltda - Apdo/Apte: João Batista Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento aos apelos dos réus e ao recurso adesivo dos autores. - EMENTA: COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI ALIENADO AOS AUTORES COM MOTOR TROCADO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ INOCORRÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DO CDC CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, COLIGADOS.

FINANCIAMENTO CELEBRADO PARA VIABILIZAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

DESTARTE, OS CONTRATOS NÃO PODEM SER VISTOS DE FORMA ISOLADA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU OUTROSSIM, EM HAVENDO CONEXÃO ENTRE OS CONTRATOS, HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS (REVENDEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 25, PARÁGRAFO 1º E 34, TODOS DO CDC. - INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A CONCLUSÃO QUE SE IMPÕE É A DE QUE OS RÉUS/APELANTES NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE ACERCA DO VÍCIO OCULTO RELATADO NA INICIAL E ELENCADO NO LAUDO VEICULAR PARTICULAR CARREADO AOS AUTOS, PELA CORRÉ APELANTE, FRISE-SE, QUE APONTOU A TROCA DO MOTOR PROBLEMA RELACIONADO À TROCA DO MOTOR QUE NÃO ESTAVA AO ALCANCE DOS OLHOS DO COMPRADOR.

LOGO, NÃO SE PODE DIZER QUE O COMPRADOR, EM DILIGÊNCIAS HABITUAIS RELACIONADAS À COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, PUDESSE PRONTAMENTE VERIFICAR A TROCA DO MOTOR.

E NEM SE ALEGUE QUE, POR SE TRATAR DE VEÍCULO USADO, COM MUITO TEMPO DE USO, AO TEMPO DA AQUISIÇÃO, E, PORTANTO, SUJEITO AO DESGASTE NATURAL, O COMPRADOR, TERIA ASSUMIDO O RISCO AO ADQUIRIR O VEÍCULO NO ESTADO.

ISSO PORQUE, O DESGASTE QUE SE PRESUME INERENTE A TODO E QUALQUER VEÍCULO USADO, ESTÁ INTIMAMENTE RELACIONADO À FUNCIONALIDADE DE CADA COMPONENTE, MAS NELE NÃO SE INCLUI, EVIDENTEMENTE, A TROCA DO MOTOR.

DE SE CONCLUIR, POIS, QUE NO CASO VERTENTE, HOUVE, SIM, OFENSA AO DIREITO DA INFORMAÇÃO, TUTELADO PELO CDC E, EVIDENTEMENTE, QUEBRA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, OS QUAIS IMPUNHAM À REVENDEDORA APELANTE, INFORMAR DETALHADAMENTE O COMPRADOR ACERCA DAS REAIS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO, ANTES MESMO DE SUA CONCLUSÃO.

COM EFEITO, COMO REVENDEDORA DE VEÍCULOS, FORÇOSO CONVIR QUE A CORRÉ APELANTE CIENTE DA TROCA DE MOTOR, NO MÍNIMO DEVERIA TER DADO CIÊNCIA A RESPEITO AOS AUTORES, INCLUSIVE PARA QUE ELES PUDESSEM REFLETIR COM TOTAL LIBERDADE ACERCA DO NEGÓCIO, E, CASO DECIDISSEM PELA COMPRA ACABARIAM POR ISENTÁ-LA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.

SOB OUTRO VÉRTICE DEVERIA ANTES DE COLOCAR O AUTOMÓVEL A VENDA, REGULARIZAR A SITUAÇÃO CONCERNENTE À TROCA DO MOTOR JUNTO A BIN.

COMO TAL NÃO ACONTECEU, ERA MESMO DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO, TAL COMO DETERMINADO PELA R.

SENTENÇA RECORRIDA.

DANOS MORAIS OCORRÊNCIA APESAR DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, OS AUTORES TIVERAM SEUS NOMES NEGATIVADOS EM CADASTRO DE DEVEDORES, O QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.

MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO QUE ATENDE AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E MERECE SER MANTIDO.

SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DOS RÉUS IMPROVIDOS. - RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Euclides Teodoro de Oliveira Neto (OAB: 175243/SP) - Carlos Alberto Madeira Gonçalves (OAB: 430822/SP) - 5º andar
29/08/2025 21:07

Acórdão registrado
29/08/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:44

Julgado virtualmente
07/08/2025 18:14

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 15:56

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 20:36

Despacho
09/12/2024 00:00

Publicado em
06/12/2024 15:00

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:19

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/12/2024 21:59

Despacho
03/06/2024 00:00

Publicado em
29/05/2024 16:38

Conclusos para decisão
29/05/2024 09:29

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/05/2024 12:23

Despacho
04/10/2023 08:11

Conclusos para decisão
03/10/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 00:00

Publicado em
25/09/2023 18:28

Prazo
25/09/2023 13:59

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/09/2023 23:50

Despacho
17/02/2023 00:00

Publicado em
16/02/2023 00:00

Conclusos para decisão
14/02/2023 10:39

Conclusos para decisão
14/02/2023 09:32

Distribuído por competência exclusiva
09/02/2023 00:00

Publicado em
06/02/2023 14:02

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/02/2023 13:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/02/2023 12:33

Processo Cadastrado
02/02/2023 13:22

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
01/02/2023 09:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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