TJSP - 1014982-36.2025.8.26.0451

Processo 1014982-36.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Naira Regina Brazolotto - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Mauricio Habice

Vistos.

Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Pretende a parte autora - policial militar - que a vantagem denominada Bonificação por Resultados, prevista na LC n. 1245/14, seja incluída na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio.

Revendo posicionamento anterior, tenho que os pedidos procedem.

A Bonificação por Resultados (BR) é uma verba de natureza propter laborem instituída, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014.

Dispõe a Lei Complementar: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. (NR) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados BR poderá ser implantada de forma gradativa.

Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. (NR) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. (NR) (...)" Portanto, aludido bônus é pago mediante o cumprimento de metas definidas para a atividade ou unidade em que esteja lotado o servidor, sendo, desta forma, uma verba eventual.

A Turma de Uniformização, ao julgar oPUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, fixou a seguinte tese relacionada ao abono de permanência: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo (a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento doPUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça".

Não há razão para dar tratamento diverso à bonificação por resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, pois ambas as verbas possuem mesma natureza, isso é, ostentam caráter remuneratório, transitório e específico.

E, não obstante tenha naturezapropter laboreme não se incorpore aos vencimentos por tratar-se de verba de natureza eventual, isso não exclui sua natureza remuneratória, tanto assim que sujeita-se à incidência do imposto de renda.

A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016) fixou o seguinte entendimento, a firmar a natureza remuneratória da verba para fins de incidência de imposto de renda: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação".

Logo, e aqui minha retratação, rendo-me ao argumento de que tais verbas, embora não incorporáveis, por exprimirem renda, devem integrar a base de cálculo do 13º salário, licença-prêmio e terço de férias.

Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM).

NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/20.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.

RECURSO EM PARTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

A controvérsia recursal envolve a natureza jurídica da Bonificação por Resultados e da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), e a possibilidade de inclusão dessas verbas na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença prêmio.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a Bonificação por Resultados deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional; (ii) verificar se a DEJEM pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional até a data de 15/10/2020.

III.

Razões de Decidir 3.

A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, sujeita ao imposto de renda, devendo ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. 4.

A DEJEM, até 15/10/2020, possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia.

Após essa data, a verba passa a ser considerada como não remuneratória.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A Bonificação por Resultados deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. 2.

A DEJEM deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia até 15/10/2020." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; art. 39, § 3º; LC 1.245/14, arts. 1º, 2º e 3º; LC 1.227/13, arts. 1º e 3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113, art. 3º.

Jurisprudência Citada: STF, RE 602.067/AgR-segundo/AM, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 21/06/2016; TJ-SP, ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000, Rel.

Ferreira Rodrigues, j. 30/01/2019; TJ-SP, PUIL nº 15, Rel.

Dr.

José Steinberg, j. 05/12/2022; TJ-SP, Pedido de Uniformização nº 0000045-73.2021.8.26.9053, Rel.

Designado Sergio Ludovico Martins, j. 12/05/2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011337-35.2025.8.26.0602; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) RECURSO INOMINADO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" (BR) - INCLUSÃO DA BR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13° SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - Artigo 7º da Constituição Federal - LC 1.245/14 - PUIL 015 - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000020-41.2025.8.26.0634; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tremembé -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Logo, o pedido fica acolhido Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Naira Regina Brazolotto move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré: A) na obrigação de fazer, consistente em incluir a verba BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada.

B) ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com juros de mora correspondente a partir da citação, oportunidade em que deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária.

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos.

Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intime-se .

Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: IONITA DE OLIVEIRA KRUGNER (OAB 276421/SP), INGRID DE OLIVEIRA KRÜGNER (OAB 433262/SP)