05/09/2025 10:59

Expedição de Mandado.
05/09/2025 10:59

Expedição de Mandado.
05/09/2025 10:58

Expedição de Mandado.
05/09/2025 10:58

Expedição de Mandado.
05/09/2025 10:58

Expedição de Mandado.
05/09/2025 10:58

Expedição de Mandado.
05/09/2025 10:58

Expedição de Mandado.
05/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502310-63.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DIEGO PEREIRA NUNES DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto no art. 303, §1º, c.c. os incisos I e III, do §1º, do art. 302, todos da Lei 9.503/97.

Em análise da resposta à acusação apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP).

Com efeito, os elementos até então coligidos não permitem concluir pela existência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes.

Da mesma forma, não se verifica extinta a punibilidade.

Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crimes.

Assim, a hipótese dos autos não comporta absolvição sumária, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia.

Em seguimento, defiro os róis de testemunhas apresentados pelas partes, providenciando-se as intimações e requisições necessárias.

A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada.

Diante do documento anexado à fl. 41, a evidenciar a hipossuficiência econômica do(a)(s) ré(u)(s), a ele(s) defiro a gratuidade processual.

Anote-se.

Em seguimento, considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams.

Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada (sob pena de indeferimento sumário).

Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer presencialmente ao Fórum, inexiste óbice.

Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 23 de outubro de 2025, às 13h30.

Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e réu(s), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite ("link" de acesso) que lhes será encaminhado oportunamente, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams; d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular.

Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos.

Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço.

Desde já, como já dito, por ocasião do cumprimento do mandado, caso a testemunha/vítima relate qualquer dificuldade com o acesso a ferramenta Microsoft Teams, deve o z.

Oficial de Justiça orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados.

Se o caso (pessoa residente em outra Comarca), providencie-se o agendamento de "estação passiva".

Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário.

Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da(s) folha(s) de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do(s) ré(u)(s).

Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s).

Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO.

Int.

Dilig. - ADV: NEIDE ROSA SAQUETIM (OAB 442113/SP)
04/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2025 01:30:00, Vara Criminal.
04/06/2025 14:36

Conclusos para decisão
28/03/2025 03:08

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/02/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:01

Conclusos para decisão
03/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 13:13

Juntada de Ofício
29/01/2025 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 13:54

Juntada de Mandado
19/11/2024 14:54

Expedição de Mandado.
19/11/2024 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 08:26

Juntada de Certidão
19/11/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 17:31

Expedição de Ofício.
26/08/2024 17:31

Expedição de Ofício.
26/08/2024 17:31

Expedição de Ofício.
26/08/2024 17:31

Expedição de Ofício.
26/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:32

Expedição de Mandado.
26/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:30

Evoluída a classe de 278 para 283
29/07/2024 11:06

Recebida a denúncia
12/06/2024 12:31

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:11

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:52

Conclusos para decisão
30/01/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:49

Juntada de Petição de Denúncia
29/11/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:09

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 16:23

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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