15/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1074602-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Leandro Matheus Mendonça - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor da causa, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14).

Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC).

Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado.

Local e data registrados eletronicamente.

P.

R.

I.

C. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)
12/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 01:45

Julgada improcedente a ação
20/08/2025 10:22

Conclusos para julgamento
19/08/2025 17:19

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:56

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
28/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 03:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 22:34

Conclusos para despacho
17/07/2025 22:33

Conclusos para decisão
17/07/2025 20:05

Conclusos para despacho
17/07/2025 20:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/06/2025 00:35

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:50

Expedição de Mandado.
03/06/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
31/05/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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