15/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1084843-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ismael da Silva Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a restabelecer o acesso da parte autora ao seu perfil de rede social; - condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00.

Tutela provisória Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida.

Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916.

Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024).

Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado.

Local e data registrados eletronicamente.

P.

R.

I.

C. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
12/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 01:24

Julgada Procedente a Ação
11/09/2025 19:21

Conclusos para julgamento
10/09/2025 15:13

Conclusos para decisão
09/09/2025 15:38

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.
21/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 18:10

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:08

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:33

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 19:36

Expedição de Certidão.
18/07/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 03:32

Expedição de Mandado.
18/07/2025 03:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 16:25

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:53

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 17:43

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 13:49

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
20/06/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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