18/09/2025 10:36

Conclusos para despacho
17/09/2025 18:38

Conclusos para despacho
17/09/2025 18:37

Juntada de Ofício
17/09/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1514550-18.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EMIDIO EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR -

Vistos.

A resposta escrita não apresenta elementos que demonstrem a falta de justa causa para a ação penal.

A denúncia obedeceu ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato em todas suas circunstâncias.

Existem indícios de autoria e prova da materialidade, já indicados na decisão de recebimento, os quais não são, prima facie, abalados pelas teses da Defesa.

Com efeito, nesta fase não se exige - e nem se poderia exigir - prova robusta quanto à autoria, vez que a instrução sequer foi iniciada e é esse o momento adequado para sua produção, bastando para o recebimento da denúncia a existência de elementos indiciários mínimos.

Assim também vem decidindo os Tribunais Superiores: A Corte Especial do STJ é assente quanto ao reconhecimento de que a justa causa está associada à existência de suporte probatório mínimo da acusação (APn .517/CE, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 10.4.2013; APn .675/GO, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 21.2.2013; APn .422/RR, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 25.8.2010; AgRg na APn .510/BA, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 23.11.2009).

No mais, as teses da Defesa confundem-se com o mérito e serão analisadas oportunamente.

Portanto, ratifico o recebimento da denúncia oferecida.

Defiro o rol de testemunhas em comum com a acusação.

A gratuidade judiciária será aferida ao final do processo.

Posto isso, DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20 de abril de 2026, às 14 horas e 15 minutos, por meio PRESENCIAL.

Intimem-se e requisitem-se réu(ré)(s) e testemunhas, conforme o caso.

Façam-se constar nos mandados as orientações de praxe, sobretudo a necessidade de o(a) Oficial(a) de Justiça certificar telefone e e-mail dos intimados.

Além dos endereços, os intimados deverão ser procurados nos telefones constantes dos autos, na forma do Comunicado 317/2023 da CGJ.

Nas cartas precatórias, faça-se constar que o(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar a faculdade de participação da testemunha por meio virtual caso forneça e-mail e número de telefone para encaminhamento de link, certificando a manifestação da pessoa intimada e os dados.

Retornando os mandados infrutíferos, intimem-se as partes para que apresentem novos endereços no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão.

Apresentados novos endereços, expeça-se o necessário para intimação, independente de novo despacho.

Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público para manifestação acerca da viabilidade de Acordo de Não Persecução Penal.

Intimem-se. - ADV: MIRIAN NUNES SOUZA (OAB 419272/SP)
12/09/2025 17:36

Expedição de Ofício.
12/09/2025 17:36

Expedição de Ofício.
12/09/2025 12:47

Expedição de Mandado.
12/09/2025 12:47

Expedição de Mandado.
12/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 16:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 20/04/2026 02:15:00, 8ª Vara Criminal.
11/09/2025 12:40

Conclusos para despacho
11/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 15:42

Juntada de Mandado
29/08/2025 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:18

Expedição de Mandado.
13/08/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:38

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:29

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 22:30

Suspensão do Prazo
10/01/2025 20:44

Autos no Prazo
10/01/2025 20:42

Expedição de Certidão.
10/01/2025 20:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/01/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:58

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:34

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 11:23

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 18:16

Expedição de Mandado.
09/12/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:53

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 21:38

Expedição de Certidão.
08/12/2024 21:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2024 21:37

Juntada de Ofício
08/12/2024 21:37

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:49

Evoluída a classe de 279 para 283
06/08/2024 22:59

Suspensão do Prazo
07/04/2024 06:36

Suspensão do Prazo
12/12/2023 14:16

Autos no Prazo
04/12/2023 16:21

Expedição de Ofício.
01/12/2023 18:11

Expedição de Certidão.
01/12/2023 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 17:29

Decisão Determinação
30/11/2023 13:21

Conclusos para despacho
30/11/2023 12:15

Conclusos para despacho
30/11/2023 12:15

Expedição de Certidão.
26/10/2023 22:18

Suspensão do Prazo
18/10/2023 10:30

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:25

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:25

Decisão Determinação
05/10/2023 17:05

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 11:06

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 17:21

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:29

Expedição de Ofício.
04/08/2023 08:23

Expedição de Mandado.
03/08/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 13:16

Recebida a denúncia
31/07/2023 13:14

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2023 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2023 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/07/2023 13:15

Juntada de Petição de Denúncia
24/07/2023 12:30

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
24/07/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 14:41

Expedição de Certidão.
04/05/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 11:22

Expedição de Certidão.
02/05/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 09:38

Evoluída a classe de 279 para 283
29/04/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2023 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2023 13:29

Recebidos os autos do Outro Foro
24/04/2023 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/04/2023 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/04/2023 20:39

Expedição de Certidão.
23/04/2023 12:42

Expedição de Certidão.
23/04/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2023 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2023 09:47

Conclusos para decisão
23/04/2023 09:46

Mudança de Magistrado
23/04/2023 09:09

Juntada de Certidão
23/04/2023 09:09

Juntada de Certidão
23/04/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2023 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
23/04/2023 06:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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