04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002825-70.2024.8.26.0417 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: H.

A.

P.

F. (Menor) - Apelado: M. de P.

P. - Apelado: E. de S.

P. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PELO PODER PÚBLICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE CANABIDIOL, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 17.618/2023 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 68.233/2023, COM DIRETRIZES CLÍNICAS FIXADAS PELA RESOLUÇÃO SS Nº 107/2024, LIMITA-SE AOS CASOS DE EPILEPSIA FARMACORRESISTENTE, NÃO ABRANGENDO O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELO MENOR.4.

POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E FORA DO ESCOPO DA POLÍTICA ESTADUAL, É OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.5.

NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS, EM ESPECIAL QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E À DEMONSTRAÇÃO DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL.6.

A NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS JUNTADA AOS AUTOS É DESFAVORÁVEL AO USO DO CANABIDIOL PARA O QUADRO EM QUESTÃO.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023; DECRETO ESTADUAL Nº 68.233/2023.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 566.471, TEMA 6; STF, RE 1.366.243, TEMA 1234; STJ, TEMA 106.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB: 265832/SP) - Fabíola Ataide Penha Ferreira - Marcelo Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP) (Procurador) - Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
06/09/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 08:30

Conclusos para decisão
06/09/2024 08:28

Expedição de Certidão.
06/09/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 10:00

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 09:08

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:08

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 08:11

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 10:10

Conclusos para decisão
16/08/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:21

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:55

Conclusos para decisão
06/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 09:24

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:28

Expedição de Mandado.
01/08/2024 14:27

Expedição de Mandado.
01/08/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 09:57

Conclusos para decisão
24/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 09:09

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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