TJSP - 1006914-73.2025.8.26.0362
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Moji Guacu
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006914-73.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Davi José Badaro -
Vistos.
Analisando a presente demanda é possível verificar que o autor pleiteia a inclusão da verba denominada bonificação por resultado na base de cálculo de 13º salário, férias, 1/3 de férias e licença prêmio, observada a prescrição quinquenal.
Assim, observando-se o disposto no Enunciado 3, aprovado no XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, a seguir transcrito: A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo.
Deverá o autor juntar aos autos no prazo de 10 dias os demonstrativos de pagamento referentes ao período pleiteado.
Intime-se. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) -
29/08/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:09
Determinada a emenda à inicial
-
21/08/2025 09:04
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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