19/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045146-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Fernanda de Araujo Romero - Fb Líneas Aéreas S/A - Flybondi - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte requerente, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos morais, R$ 5.000,00.

Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data da citação, ante a responsabilidade por danos contratuais e a obrigação ilíquida (art. 405 do CC), aplicando-se o percentual de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN).

Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024).

Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado.

Local e data registrados eletronicamente.

P.

R.

I.

C. - ADV: NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP), TUFFY NADER (OAB 33937/ES)
12/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 01:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 16:40

Conclusos para julgamento
14/08/2025 16:30

Conclusos para decisão
13/08/2025 21:33

Conclusos para despacho
13/08/2025 21:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
26/06/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:35

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:50

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:48

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/05/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
26/04/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 23:03

Expedição de Mandado.
24/04/2025 23:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
23/04/2025 20:07

Conclusos para despacho
23/04/2025 19:43

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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