24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Torres Feitosa (OAB 376912/SP) Processo 1503067-73.2022.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GUILHERME CESAR DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para o fim de CONDENAR GUILHERME CESAR DOS SANTOS, qualificado nos autos, às penas de um ano de reclusão e um mês e cinco dias de detenção, como incurso no artigo 129, §13 e no artigo 147, caput, c.c artigo 61, inciso II, alínea f, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, com base na Lei nº 11.340/06 e 14.188/21.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por três razões: A uma; expressa proibição disposta no art. 17 da Lei nº 11.340/2006.

A duas; em razão do disposto no art. 44, I, do Código Penal, que exige que o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

A três, expressa proibição disposta na Súmula nº 588 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Pela mesma razão, mostra-se incabível a suspensão condicional da pena.

Cumprirá o réu a pena privativa de liberdade no REGIME ABERTO.

O réu respondeu ao processo em liberdade, razão pela qual poderá apelar nessa mesma condição, mostrando-se desnecessário o recolhimento ao cárcere.

Após o trânsito em julgado desta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expedindo-se o necessário e oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral com jurisdição sobre o domicílio eleitoral do condenado para suspensão de seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (art. 18 da Res/CNJ 113/10).

Quanto ao recolhimento das custas processuais, condeno o réu no valor de 100 (cem) Ufesp's, nos termos do art. 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, caso ele seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Providencie a z. serventia a expedição de certidão de honorários em favor do advogado nomeado para defesa do réu.

P.I.C.
15/08/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:37

Expedição de Ofício.
10/08/2023 10:40

Expedição de Mandado.
10/08/2023 10:40

Expedição de Mandado.
10/08/2023 05:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 16:26

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 13:41

Conclusos para decisão
14/07/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 11:50

Juntada de Mandado
17/05/2023 13:38

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/08/2023 02:00:00, 2ª Vara.
05/05/2023 09:55

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 16:56

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:33

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/04/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:44

Juntada de Ofício
17/04/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 13:34

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 14:07

Juntada de Certidão
16/02/2023 09:49

Expedição de Mandado.
15/02/2023 17:16

Expedição de Ofício.
15/02/2023 17:15

Expedição de Ofício.
15/02/2023 17:15

Expedição de Ofício.
13/01/2023 15:18

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
13/01/2023 13:30

Conclusos para decisão
13/01/2023 13:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/01/2023 11:11

Conclusos para despacho
13/01/2023 11:11

INCONSISTENTE
12/01/2023 15:07

Juntada de Petição de Denúncia
10/01/2023 15:37

Expedição de Certidão.
10/01/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 10:45

Expedição de Certidão.
15/12/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:36

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:25

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 11:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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