TJSP - 0027866-37.2017.8.26.0050

1ª instância - 07 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDNALDO SANTOS OLIVEIRA

CPF *16.***.*96-01

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CAIO CESAR DOMINGUES DE ALMEIDA

OAB: 455364/SP

CPF *97.***.*18-09

Terceiro

Partes

KING COMERCIO DE BEBIDAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

HENRIQUE DE SOUZA JORDAO

CPF *47.***.*78-66

LIDICE DE CARVALHO DA COSTA

LEANDRO IRIAS DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2025 18:01

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/09/2025 02:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2025 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2025 14:13

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2025 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0027866-37.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - EDNALDO SANTOS OLIVEIRA -

    Vistos.

    I - Fls. 345/346: Trata-se de petição apresentada pela Defesa do réu EDNALDO SANTOS OLIVEIRA pugnando pela juntada do comprovante de pagamento referente à primeira parcela da prestação pecuniária, fixada no âmbito do acordo de não persecução penal, celebrado nos autos (fls. 340/342).

    II - A respeito, DEFIRO a juntada (fl. 346) para que surta os efeitos legais.

    Anote-se.

    III - No mais, aguarde-se a comprovação de recolhimento das prestações pecuniárias restantes, conforme deliberado em audiência, bem como o cumprimento das condições fixadas durante o período de prova.

    Ciência às partes.

    São Paulo, 11 de setembro de 2025. - ADV: CAIO CESAR DOMINGUES DE ALMEIDA (OAB 455364/SP)

  • 12/09/2025 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2025 15:01

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 12:49

    Expedição de Ofício.

  • 05/08/2025 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 11:44

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 10/07/2025 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 14:30

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 17:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 14:12

    Protocolo Juntado

  • 04/06/2025 01:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 18:31

    Mantida a Decisão Anterior

  • 28/05/2025 20:07

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 01:10:00, 7ª Vara Criminal.

  • 28/05/2025 19:54

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 16:43

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 12:10

    Protocolo Juntado

  • 22/04/2025 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 17:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/04/2025 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 14:48

    Mantida a Decisão Anterior

  • 16/04/2025 14:28

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 19:44

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 15:48

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 20/02/2025 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 14:10

    Protocolo Juntado

  • 18/02/2025 17:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/02/2025 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 12:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/10/2024 12:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/10/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 02/10/2024 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/09/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 13:16

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 13:34

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 02:05

    Suspensão do Prazo

  • 03/01/2024 18:14

    Autos no Prazo

  • 20/12/2023 05:10

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2023 21:36

    Suspensão do Prazo

  • 12/07/2023 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 19:07

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 14:43

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 14/12/2022 23:01

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2022 03:45

    Suspensão do Prazo

  • 03/06/2022 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2021 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2021 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2021 16:19

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2021 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2021 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2021 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2020 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 02:17

    Suspensão do Prazo

  • 23/09/2020 17:26

    Expedição de Ofício.

  • 23/09/2020 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2020 17:08

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 31/08/2020 20:10

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 18:13

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2020 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2020 00:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2020 00:55

    Proferido Despacho

  • 17/04/2020 14:35

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2020 00:33

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2020 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2020 18:49

    Proferido Despacho

  • 06/03/2020 17:23

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 18:04

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2020 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2020 19:11

    Proferido Despacho

  • 14/02/2020 19:35

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 11:53

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 11:51

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 11:41

    Juntada de Ofício

  • 05/02/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 13:28

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2019 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 10:47

    Juntada de Ofício

  • 30/10/2019 15:55

    Proferido Despacho

  • 30/10/2019 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2019 13:11

    Juntada de Ofício

  • 29/10/2019 17:32

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 16:31

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2019 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2019 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2019 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2019 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2019 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2019 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2019 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2019 19:52

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2019 19:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/10/2019 19:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/10/2019 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/10/2019 18:28

    Recebida a denúncia

  • 04/10/2019 19:16

    Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2019 01:20:00, 7ª Vara Criminal.

  • 04/10/2019 19:08

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2019 16:22

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 16:21

    Juntada de Ofício

  • 04/10/2019 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2019 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 11:06

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2019 11:06

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2019 11:06

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2018 01:15

    Suspensão do Prazo

  • 10/09/2018 20:23

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2018 20:23

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2018 15:45

    Proferido Despacho

  • 12/07/2018 15:23

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2017 17:52

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2017 20:27

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2017 20:27

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2017 20:27

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2017 17:30

    Decisão

  • 18/09/2017 17:53

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2017 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 14:48

    Mudança de Classe Processual

  • 04/09/2017 12:06

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/09/2017 12:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/09/2017 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/09/2017 20:50

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 31/08/2017 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2017 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 31/08/2017 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2017 17:08

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2017 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:08

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:08

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2017 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:07

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:07

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2017 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2017 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:04

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2017 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:04

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2017 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 17:03

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 14:20

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 31/08/2017 14:20

    Processo Digitalizado

  • 31/08/2017 14:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/08/2017 17:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2017 16:58

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 10/05/2017 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 10/05/2017 14:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2017 15:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/04/2017 15:12

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 24/04/2017 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 18/04/2017 13:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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