29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001210-66.2022.8.26.0659 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Ana Cristina Avila de Moraes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - afastada a preliminar, nega-se provimento ao recurso. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C.

REVISIONAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ II - DECISÃO QUE CORRETAMENTE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 489, §1º, IV, DO NCPC, AO APRECIAR TODAS AS QUESTÕES POSTAS, FUNDAMENTANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS O PEDIDO INICIAL FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINAR AFASTADA”.“MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELO BANCO, DE 18% AO MÊS E 628,76% AO ANO, QUE SE REVELAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, EXIGINDO DO CONSUMIDOR VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE - PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELA LEI Nº 8.078/90, ARTS. 39, V E 51, IV, DO CDC - NECESSIDADE DE PROCEDER AO RECÁLCULO DA DÍVIDA, UTILIZANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, PUBLICADA PELO BACEN, PARA O PERÍODO, PROCEDENDO AO REALINHAMENTO DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC PRECEDENTES DESTE E.

TJSP APELO IMPROVIDO”.“ÔNUS SUCUMBÊNCIA - TENDO EM VISTA O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO, EM SEDE RECURSAL, PELA RECORRIDA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELA APELANTE, DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC APELO IMPROVIDO”.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Luhan Mathias de Oliveira (OAB: 365775/SP) - Claudio Manoel Molina Boriola (OAB: 371699/SP) - 3º andar
18/05/2025 10:14

Suspensão do Prazo
05/04/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:26

Remetido ao DJE
03/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
05/02/2025 21:16

Contrarrazões Juntada
03/02/2025 10:43

Apelação/Razões Juntada
10/12/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 09:06

Remetido ao DJE
10/12/2024 08:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/11/2024 15:27

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:31

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:31

Certidão de Cartório Expedida
04/06/2024 17:11

Embargos de Declaração Juntados
23/05/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 13:37

Remetido ao DJE
23/05/2024 13:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/04/2024 17:01

Pedido de Habilitação Juntado
26/02/2024 16:11

Conclusos para Sentença
14/02/2024 12:40

Conclusos para despacho
14/02/2024 12:33

Conclusos para despacho
06/10/2023 12:23

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:44

Réplica Juntada
12/05/2023 13:26

Petição Juntada
04/05/2023 07:12

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:35

Remetido ao DJE
02/05/2023 19:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2023 11:12

Contestação Juntada
20/01/2023 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2023 11:49

Mandado de Citação Expedido
18/01/2023 10:48

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:11

Remetido ao DJE
02/09/2022 16:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/08/2022 15:43

Conclusos para despacho
04/05/2022 17:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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