29/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030929-46.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adalberto Cesar Turati - Por estes fundamentos e do mais que dos autos consta, julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do artigo 485, inc.

V, do Código de Processo Civil.

Por ora, sem a incidência de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009.

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Publique-se e intimem-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:15

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
22/08/2025 12:10

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:29

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/08/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 06:47

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:15

Expedição de Mandado.
29/07/2025 18:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/07/2025 15:56

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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