19/09/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002846-38.2009.8.26.0466 (466.01.2009.002846) - Monitória - Cheque - Copercana Coop dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de Sao Paulo -

Vistos.

Trata-se de pedido de penhora dos rendimentos líquidos do executado.

Observando o disposto no art.

Art. 833 do CPC temos que são impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

No caso em tela, verifico que o pedido se limita à 10% dos rendimentos líquidos.

Todavia, a penhora parcial dos vencimentos mensais do executado, além de afrontar o acima disposto, fere o princípio da dignidade da pessoa humana estabelecido na Carta Magna.

Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO MENSAL DA EXECUTADA.

DESCABIMENTO.

IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART 833,IV DOCPC.

REMUNERAÇÃO MENSAL DA EXECUTADA QUE NÃO ULTRAPASSA CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

DEBITO EXECUTADO QUE NÃO TEM NATUREZA ALIMENTAR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DOCPC.

PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; AI 2038773-56.2018.8.26.0000; Rel.

Milton Paulo de Carvalho Filho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 21/03/2018).

Isto posto, indefiro o penhora sobre os rendimentos mensais.

No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Int. - ADV: ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), CLOVIS APARECIDO VANZELLA (OAB 68739/SP), MICHEL MARINHO PASSONI (OAB 521929/SP), ALINE CAROLINE DE ASSIS RODRIGUES (OAB 386069/SP), JULIEBER TICIANO VANZELLA (OAB 282142/SP)
04/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 07:25

Conclusos para despacho
13/08/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 21:00

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 21:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 22:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 21:02

Suspensão do Prazo
09/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:21

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 21:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:31

Determinada Requisição de Informações
17/03/2025 12:07

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 14:20

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 13:13

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 15:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/11/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:58

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/10/2024 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
06/05/2024 17:51

Remetidos os Autos
25/04/2024 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
25/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:52

Forma de Tramitação Alterada
22/04/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 12:31

Autos no Prazo
21/03/2024 10:54

Autos no Prazo
19/03/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 13:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/03/2024 13:22

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:14

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 14:46

Recebidos os autos do Distribuidor local
01/02/2024 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
13/11/2023 10:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/11/2023 14:43

Autos no Prazo
06/11/2023 14:37

Autos no Prazo
01/11/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:35

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 16:54

Autos no Prazo
27/06/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 16:13

Conclusos para despacho
05/04/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 15:19

Autos no Prazo
28/02/2023 16:34

Autos no Prazo
28/02/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 14:44

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 09:52

Autos no Prazo
09/11/2022 10:06

Forma de Tramitação Alterada
04/11/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 13:19

Conclusos para despacho
14/09/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 09:16

Autos no Prazo
16/08/2022 15:26

Autos no Prazo
15/08/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2022 13:47

Expedição de Certidão.
04/07/2022 15:00

Autos no Prazo
04/07/2022 14:31

Autos no Prazo
04/07/2022 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2022 10:39

Autos no Prazo
02/06/2022 15:01

Expedição de Carta.
26/04/2022 10:52

Forma de Tramitação Alterada
11/04/2022 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 10:02

Autos no Prazo
23/03/2022 14:43

Autos no Prazo
22/03/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 13:36

Serventuário
26/01/2022 11:14

Bloqueio/penhora on line
16/12/2021 09:37

Conclusos para despacho
07/12/2021 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 09:43

Autos no Prazo
24/09/2021 01:34

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2021 16:00

Serventuário
24/02/2021 16:11

Juntada de Ofício
09/09/2020 17:37

Autos no Prazo
13/03/2020 15:19

Juntada de Ofício
04/03/2020 14:06

Autos no Prazo
02/03/2020 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 15:32

Autos no Prazo
30/01/2020 09:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020 15:06

Decisão
20/01/2020 16:36

Conclusos para despacho
20/01/2020 16:20

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 16:04

Autos no Prazo
26/11/2019 11:07

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2019 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 14:24

Autos no Prazo
04/11/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2019 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2019 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2019 11:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 09:58

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2019 15:07

Ato ordinatório
11/02/2019 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 08:22

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2018 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2018 16:30

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2018 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2018 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2018 16:16

Ato ordinatório
11/10/2018 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2018 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 19:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2018 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2018 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2018 11:39

Ato ordinatório
14/05/2018 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2018 15:51

Juntada de Mandado
10/04/2018 14:28

Expedição de Mandado.
28/03/2018 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2017 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2017 15:26

Ato ordinatório
21/07/2017 14:11

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2017 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2017 10:11

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2017 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2016 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2016 15:22

Bloqueio/penhora on line
03/05/2016 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2016 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2015 15:51

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2015 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2015 16:10

Ato ordinatório
17/06/2015 13:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2015 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2015 11:18

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2015 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2015 17:55

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2015 14:38

Bloqueio/penhora on line
28/01/2015 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2015 15:47

Serventuário
28/11/2014 13:16

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2014 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2014 16:37

Ato ordinatório
31/07/2014 18:02

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2014 11:51

Conclusos para despacho
29/07/2014 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2014 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2014 17:57

Serventuário
24/06/2014 13:39

Expedição de Carta.
24/06/2014 13:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2014 11:46

Expedição de Certidão.
12/05/2014 11:33

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2014 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2014 14:30

Ato ordinatório
27/11/2013 16:25

Expedição de Certidão.
21/10/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2013 00:00

Autos no Prazo
19/09/2013 13:46

Remetido ao DJE
13/08/2013 00:00

Remetido ao DJE
13/08/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/08/2013 00:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2013 00:00

Aguardando Publicação
06/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
11/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
21/08/2012 00:00

Aguardando Digitação
13/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
15/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/06/2012 00:00

Despacho Proferido
30/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
12/04/2012 00:00

Aguardando Providências
04/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
29/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
29/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
26/01/2012 00:00

Aguardando Providências
23/01/2012 00:00

Despacho Proferido
10/11/2011 00:00

Aguardando Providências
03/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
25/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
24/10/2011 00:00

Despacho Proferido
14/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
06/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
14/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
14/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/09/2011 00:00

Despacho Proferido
05/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
19/07/2011 00:00

Aguardando Providências
17/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
23/05/2011 00:00

Despacho Proferido
12/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/04/2011 00:00

Despacho Proferido
15/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
09/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
17/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/12/2010 00:00

Aguardando Providências
23/12/2010 00:00

Despacho Proferido
11/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
14/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
31/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
31/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/08/2010 00:00

Despacho Proferido
05/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
24/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
01/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
27/01/2010 13:57

Expedição de Certidão.
21/01/2010 00:00

Aguardando Registro de Sentença
11/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
11/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
09/12/2009 00:00

Sentença Proferida
15/10/2009 00:00

Aguardando Audiência
14/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/10/2009 00:00

Aguardando Providências
29/09/2009 18:26

Recebimento de Carga
29/09/2009 13:42

Carga à Vara Interna
29/09/2009 11:22

Distribuído por sorteio
29/09/2009 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2009

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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