TJSP - 0022146-19.2024.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 06:54
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 05:54
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 17:17
Decisão Determinação
-
01/09/2025 13:33
Conclusos para decisão
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29/08/2025 14:10
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0022146-19.2024.8.26.0576 (processo principal 1029279-95.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabiano da Silva Neves -
Vistos.
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofertou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 12/21 e 38/45) movido por Fabiano da Silva Neves requerendo a suspensão do presente cumprimento de sentença e alegando também, excesso de execução.
Afirma que houve erro nos cálculos apresentados pelo exequente referentes à base de cálculo, correção monetária e juros de mora.
O exequente (fls. 25/32) aduz que as planilhas de cálculos foram elaboradas conforme os parâmetros definidos na sentença do processo de conhecimento. É o relatório.
Passo a fundamentar.
A impugnação procede parcialmente.
Preliminarmente, não há que se falar em suspensão do processo, conforme os termos deferidos no acórdão infra mencionado: "Embargos de declaração.
ALE.
Mandado de segurança coletivo 1001391.23.2014.8.26.0053.
Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Incabível suspensão da ação em razão da Apelação 1007727-19.2024.8.26.0077.
Fase de conhecimento e não de execução.
Embargos declaratórios rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1013115-21.2025.8.26.0576/50000; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo; 1º de agosto de 2025.
Relatora Eliza Amélia Maia Santos).
A controvérsia recai sobre o valor atribuído ao ALE (adicional de local de exercício) para fins de elaboração da planilha de cálculos, questão que se resolve em desfavor do exequente.
Verifica-se que a executada utilizou corretamente como base de cálculo da diferença, o valor até então recebido pelo exequente a título de ALE, instituído pela Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, e alterações posteriores, dispõe a Lei complementar nº 1.114/2010, atualizada pela Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013.
A análise dos holerites do autor de março/2013 (antes de absorção da gratificação) e abril/2013 (após a absorção da gratificação) permite aferir que o exequente recebia o valor de R$ 695,95 de salário base e de R$ 740,00 de adicional de local de exercício, o que totaliza R$1.435,95.
Após a incorporação do ALE, o salário base do autor foi para R$1.158,45, o que representa um aumento de R$ 277,50.
Assim, o valor real da diferença da incorporação do ALE é de R$277,50, tal como constou nos cálculos apresentados pela Fazenda às fls. 17 e 45 (R$ 277,50 incorporação remanescente padrão de 50%) + (R$ 277,50 reflexão no Retp) + (R$ 27,75 ats ALE), totalizando R$ 582,75, e não de R$ 971,25 (fls. 3 e 29) como pretende o autor-exequente, os quais ignoram a percentagem efetivamente incorporada ao salário base em seus cálculos.
Nesse sentido, relevante a transcrição do recentíssimo julgado sobre a matéria: "RECURSO INOMINADO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE À COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO BASE DECORRENTE DO RECONHECIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.
EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO.
Base de cálculo do ALE.
Título judicial que determinou a incorporação de 100% do ALE, ao invés de sua metade (R$370,00), mas o autor calculou incorretamente a diferença como sendo de R$740,00.
Fazenda que demonstrou que o aumento real foi de R$462,50, evidenciando o excesso de execução.
Incorporação do que ALE deve respeitar o percentual determinado no título judicial e a apuração aritmética.
Decisão reformada.
Recurso a que se dá provimento. (Recurso Inominado Cível nº 0020799-48.2024.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo; 23 de abril de 2025.
Relator Alexandre Batista Alves).
No mais, constata-se que na conta apresentada pela executada, a incidência dos juros moratórios foi incorretamente calculada, divergindo do termo assentado no título judicial, que se reporta à citação na ação coletiva, em 11.02.2014, fator que impede a homologação da conta apresentada pelo Poder Público.
Assim, deixo de homologar qualquer valor indicado neste processo uma vez que os documentos apresentados pelas partes inviabiliza a correção por este juízo.
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos conta, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, À executada para que apresente nova planilha de cálculos escoimada dos erros apontados.
Prazo: 10 dias.
Após, manifeste-se a parte autora no mesmo prazo.
Publique-se e intimem-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP) -
28/08/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 15:52
Decisão Determinação
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22/08/2025 09:27
Conclusos para decisão
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20/05/2025 11:17
Conclusos para despacho
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19/05/2025 18:46
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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18/05/2025 06:53
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2025 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/05/2025 16:56
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 15:21
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 11:30
Conclusos para despacho
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08/01/2025 11:49
Conclusos para despacho
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23/12/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 03:53
Certidão de Publicação Expedida
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18/12/2024 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/12/2024 11:54
Ato ordinatório
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18/12/2024 06:14
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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16/12/2024 06:55
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 23:45
Certidão de Publicação Expedida
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06/12/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 16:14
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 16:13
Decisão Determinação
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05/12/2024 12:05
Conclusos para decisão
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05/12/2024 09:04
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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