15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003778-30.2023.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvanete Santos de Almeida Nunes - Elizabeth de Almeida Nunes - Sergio Marcos Barreto -

Vistos.

Conforme artigo 178, II e 179, I do CPC: Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único.

A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Art. 179.

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Assim, considerando a existência de herdeira incapaz (fls. 46), abra-se vista ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: APARECIDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 127734/SP), ROBERTO ATAIDE DOS SANTOS (OAB 131643/SP), ROBERTO ATAIDE DOS SANTOS (OAB 131643/SP)
05/09/2025 11:03

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:30

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:07

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:46

Mantida a Decisão Anterior
16/05/2025 13:29

Conclusos para decisão
14/05/2025 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/04/2025 12:41

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:11

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 20:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:42

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:58

Conclusos para despacho
21/02/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:53

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:11

Conclusos para despacho
19/12/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 13:02

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:51

Concedida a Dilação de Prazo
05/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:16

Conclusos para despacho
03/12/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
14/11/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:53

Conclusos para decisão
08/10/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:52

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 05:50

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 16:10

Expedição de Ofício.
26/06/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 15:53

Conclusos para decisão
24/05/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 05:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:54

Conclusos para despacho
13/05/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 05:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 23:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 09:28

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 22:51

Suspensão do Prazo
20/03/2024 11:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:38

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 09:44

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:05

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:36

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 13:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/01/2024 13:47

Conclusos para despacho
29/01/2024 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 13:27

Expedição de Certidão.
22/12/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
22/12/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 07:42

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:34

Conclusos para despacho
18/10/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 13:41

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/08/2023 10:58

Conclusos para decisão
28/08/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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