TJSP - 1029517-80.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1029517-80.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Rodrigues Policarpo Junior - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Sem a incidência de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).
Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009.
Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.
Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.
Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.
Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
Publique-se e intimem-se. - ADV: NATÁLIA CRISTINA DA SILVEIRA (OAB 438001/SP), JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP) -
28/08/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 15:16
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 15:15
Julgada improcedente a ação
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15/08/2025 13:27
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 12:15
Juntada de Petição de Réplica
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12/08/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 13:57
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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11/08/2025 07:25
Juntada de Petição de contestação
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30/07/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 06:49
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 19:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 18:17
Expedição de Mandado.
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29/07/2025 18:16
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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29/07/2025 15:02
Conclusos para decisão
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25/07/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 04:12
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/07/2025 17:48
Determinada a emenda à inicial
-
18/07/2025 11:35
Conclusos para decisão
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17/07/2025 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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