14/06/2025 07:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:10

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
03/06/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:49

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/06/2024 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/05/2024 09:52

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
26/04/2024 07:16

Expedição de Certidão.
22/04/2024 21:22

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:59

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 15:33

Conclusos para despacho
23/03/2024 07:12

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:33

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/03/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2024 16:05

Conclusos para decisão
18/02/2024 07:49

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2024 15:14

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 15:27

Julgada Procedente a Ação
21/09/2023 13:59

Conclusos para decisão
20/09/2023 09:22

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:10

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 10:24

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:23

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:47

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:56

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:31

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 13:31

Juntada de Ofício
05/09/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
03/09/2023 07:13

Expedição de Certidão.
03/09/2023 07:13

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karina Vazquez Bonitatibus (OAB 206308/SP) Processo 1001078-17.2023.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heber Gabriel Palomar - Pedido de prazo de fl. 61: respeitado o entendimento do nobre procurador do Estado, indefiro o pedido de prorrogação de prazo para cumprimento da liminar, haja vista que o Canabidiol 50 mg/ml está disponível para compras em farmácias no Brasil.

Aguarde-se a contestação do Município de Descalvado.

Int.
29/08/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 17:05

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:05

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:16

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:09

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karina Vazquez Bonitatibus (OAB 206308/SP) Processo 1001078-17.2023.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heber Gabriel Palomar - Recebo a emenda à inicial de fls. 33/34.

O autor necessita, mensalmente, de 01 caixa com 30 comprimidos do medicamento Brexpiprazol 1mg e de 01 frasco do medicamento Canabidiol 50mg/ml para seu tratamento.

O autor juntou relatório médico à fl. 35 atestando que os medicamentos fornecidos pelo SUS não foram eficazes para seu tratamento.

Com a juntada dos documentos de fls. 35/37 foram preenchidos os requisitos definidos pela tese do Superior Tribunal de Justiça para o caso de fornecimento de medicamentos do Poder Público (Tema 106), nos termos da decisão de fls. 28/29.

Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar às rés que forneçam ao autor, a cada 60 dias, 2 caixas do medicamento Brexpiprazol 1mg e 02 frascos do medicamento Canabidiol 50 mg/ml.

Fixo o prazo de 15 dias corridos, contados a partir da intimação desta decisão, para que as rés disponibilizem ao autor as primeiras 2 caixas de Brexpiprazol 1mg e os primeiros 02 frascos de Canabidiol 50 mg/ml, sob pena de incorrerem na multa de R$ 4.000,00, sem prejuízo de fixação de nova multa até que a obrigação seja satisfeita.

Intimem-se com urgência a Secretaria da Saúde do Município de Descalvado e o setor competente do Estado de São Paulo.

Autorizo e-mail, comprovando-se o recebimento e certificando-se nos autos.

Citem-se e intimem-se.

Int.
24/08/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 10:13

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:18

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:18

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:08

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 15:17

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:06

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
09/08/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 09:50

Conclusos para decisão
09/08/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000502-95.2018.8.26.0619

Jose Nelson Falavinha

Uniao das Instituicoes Educacionais do E...

Advogado: Demetrius Abrao Bigaran

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2008 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0005636-64.2019.8.26.0362

Unni Imoveis Negocios Imobiliarios Ss

Cleuza de Oliveira Melo

Advogado: Airton Picolomini Restani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2014 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0001745-94.2021.8.26.0158

Justica Publica

Jairo Jose Nascimento de Souza

Advogado: Adriana Brasil Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2022 09:54

Exibir Processo

Processo nº 1008753-22.2014.8.26.0071

Luiz Antonio Costa Jacintho

Adriana Regina Costa

Advogado: Itamar Aparecido Gasparoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2014 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1001078-17.2023.8.26.0160

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Heber Gabriel Palomar

Advogado: Karina Vazquez Bonitatibus

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2024 11:31

Exibir Processo