03/09/2025 11:58

Prazo
03/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043784-95.2019.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Gm Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outro - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

IPTU.

REVISÃO DE VALOR VENAL.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VISANDO À REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019, SOB ALEGAÇÃO DE VALOR VENAL EXCESSIVO E ERRO NO ENQUADRAMENTO DAS EDIFICAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS GIRA EM TORNO DA VALIDADE DO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA ADEQUAÇÃO DOS VALORES VENAIS ADOTADOS PELO FISCO AOS PRATICADOS NO MERCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA FORAM AFASTADAS POR AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA OU INCAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO.4.

A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UMA ÚNICA GLEBA FOI RECHAÇADA PELA PROVA PERICIAL. 5.

OS IMÓVEIS TRIBUTADOS CONSISTEM EM NOVE GALPÕES, COM CÓDIGOS CARTOGRÁFICOS E LANÇAMENTOS DE IPTU INDIVIDUALIZADOS.6.

HÁ INFORMAÇÃO DO AUDITOR FISCAL DO MUNICÍPIO DE QUE OS IMÓVEIS SUB JUDICE “REFEREM-SE À TODAS AS UNIDADES QUE COMPÕEM O 'CONDOMÍNIO HALESS', LOCALIZADO À GLEBA 107- UNI DO QT. 15070, NO RECANTO FORTUNA, TRATANDO-SE DE EMPREENDIMENTO DE GALPÕES COMERCIAIS CUJO REGISTRO SE DEU ATRAVÉS DO R.1 DA MATRÍCULA Nº 69.899 NO ANO DE 1994, CONFORME A RESPECTIVA CERTIDÃO”.7.

O LAUDO PERICIAL FOI CONSIDERADO ADEQUADO, UTILIZANDO MÉTODOS ACEITOS E DEMONSTRANDO QUE OS LANÇAMENTOS DE IPTU ESTÃO ADEQUADOS AOS VALORES DE MERCADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PERÍCIA TÉCNICA É VÁLIDA E ADEQUADA. 2.

O ENQUADRAMENTO DOS GALPÕES COMO UNIDADES AUTÔNOMAS É CORRETO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 480, ART. 473, INCISO III.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Paulo Palo Neto (OAB: 423092/SP) - Sandra da Conceicao Sant'ana (OAB: 107021/SP) (Procurador) - 1º andar
02/09/2025 13:00

Acórdão registrado
02/09/2025 12:03

AcórdãoFinalizado
01/09/2025 12:01

Documento Finalizado
28/08/2025 13:30

Não-Provimento
28/08/2025 13:30

Julgado
15/08/2025 10:53

Ato ordinatório
11/07/2025 10:30

Inclusão em Pauta
01/07/2025 16:20

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
01/07/2025 16:15

Despacho À Mesa
18/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:43

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 16:40

Prazo
03/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/05/2025 19:28

Despacho
21/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 17:37

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:37

Documento Finalizado
15/05/2025 13:30

Retirado de pauta
13/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 17:57

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:56

Documento Finalizado
10/04/2025 14:00

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
02/04/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 14:16

Inclusão em Pauta
25/02/2025 10:38

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
12/02/2025 14:46

Despacho À Mesa
08/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 01:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:31

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:56

Distribuído por competência exclusiva
06/11/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/10/2024 13:39

Processo Cadastrado
29/10/2024 09:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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