TJSP - 1003683-29.2025.8.26.0462
1ª instância - 01 Civel de Poa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003683-29.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Consórcio Ferraz de Vasconcelos 6b -
Vistos.
Tratando-se de ação proposta em face da Fazenda Pública Municipal, com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, a competência para apreciação da matéria é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 12.153/2009, ou, na sua falta, do Juizado Especial Cível, caso não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014) Havendo incompetência absoluta, questão de ordem pública, pode ser declarada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 64, §1º, do CPC).
Assim, reconheço minha incompetência e determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível para prosseguimento, independentemente de trânsito em julgado da presente decisão.
Intime-se. - ADV: PAULO SÉRGIO MUNHOZ DA ROCHA MARTINS (OAB 59049/PR) -
04/09/2025 15:26
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 17:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1005887-35.2023.8.26.0650
Aparecido Benjamim Bossa
Pr2 Empreendimentos Imobiliarios LTDA.
Advogado: Claudio Marcus Langner
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/10/2023 13:01
Processo nº 1005887-35.2023.8.26.0650
Pr2 Empreendimentos Imobiliarios LTDA.
Aparecido Benjamim Bossa
Advogado: Ivan Spreafico Curbage
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/05/2025 18:13
Processo nº 1085302-44.2025.8.26.0053
Allan Mormino Teixeira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Eduardo Borges dos Santos Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2025 14:13
Processo nº 1088747-70.2025.8.26.0053
Cristiano de Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Caique Vinicius Castro Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 16:22
Processo nº 1008595-07.2024.8.26.0009
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Paulo Eduardo da Silva
Advogado: Eliana Estevao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/06/2024 08:31