15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003437-33.2025.8.26.0462 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ronaldo Bernardo -

Vistos.

Vistos.

O mandado de segurança é um instrumento constitucional visa garantir um direito líquido e certo contra um ato ilegal ou abusivo praticado por uma autoridade pública ou um agente público no exercício de suas funções.

A inicial e as emendas de folhas 66/79 e 151 não apontam a autoridade coatora praticante do ato reputado ilegal/abusivo.

A indicação correta da autoridade coatora é condição si ne qua non para prosseguimento do feito, como segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS .

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA E ATO COATOR.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, com fundamento no art. 485, I, do CPC, c .c. o art. 10 da Lei nº 12.016/09 .

O impetrante sustenta que a sentença deve ser anulada, arguindo a aplicação da Teoria da Aparência e a legitimidade passiva da Prefeitura de Mairiporã, devido a respostas fornecidas pelo Procurador Municipal, que configurariam a Prefeitura como autoridade coatora.

Alega também que a decisão a quo violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e requer a anulação da sentença.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a indicação genérica da Prefeitura e de secretarias municipais como autoridades coatoras atende aos requisitos para impetração de mandado de segurança; e (ii) verificar se a ausência de indicação específica do ato administrativo impugnado justifica o indeferimento da petição inicial.

O mandado de segurança exige a indicação precisa de um "ato" praticado por autoridade coatora, sendo insuficiente a indicação genérica de órgão ou entidade pública, sem especificar o ato administrativo questionado .

A jurisprudência admite, em certos casos, a correção de erro na indicação da autoridade coatora; no entanto, o impetrante não apenas deixou de identificar a pessoa física responsável pelo ato questionado, como também não delineou qual seria o ato coator, o que inviabiliza a análise do mérito da ação.

A petição inicial e sua emenda não sanaram as irregularidades apontadas, mantendo-se a ausência dos requisitos essenciais para a impetração do mandado de segurança, motivo pelo qual o indeferimento da inicial se revela adequado.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10024423820248260338 Mairiporã, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/12/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - Pretensão de anulação de multa de trânsito e de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir dela decorrente - R. sentença que extinguiu liminarmente o feito, ante a ausência de indicação correta da autoridade coatora - Pretensão de reforma - Descabimento - Impetração em face do DETRAN - Emendas à inicial que indicaram a substituição do polo passivo pelo órgão do Departamento de Operação do Sistema Viário e pela Prefeitura Municipal de São Paulo - Ação que deveria ter sido impetrada em face das autoridades coatoras, e não dos órgãos e entes aos quais estes estão subordinados, aos quais caberia a contraposição aos argumentos trazidos na inicial - Ilegitimidade passiva configurada - R. sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1035569-80 .2023.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 06/05/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2024) Assim, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, emende, o autor, a inicial, indicando especificamente, a autoridade coatora impetrada, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. - ADV: VANDERLEI NEVES DE ALMEIDA (OAB 152085/SP)
05/09/2025 16:07

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:05

Conclusos para julgamento
05/09/2025 15:48

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:27

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:49

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/09/2025 13:44

Conclusos para decisão
28/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:37

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/08/2025 16:12

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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