17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501543-18.2019.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna - EVERTON ANTONIO BARROS SANTOS - I - Sem prejuízo da audiência de Instrução, Debates e Julgamento já designada (fls. 1164/1165), verifica-se dos autos que, embora tenha sido encaminhada senha de acesso ao processo ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (via e-mail, conforme fls. 1154/1156), com o objetivo de cumprir cota ministerial de fls. 837, que requer diligência para apuração de possível ocorrência de trafico internacional de animais silvestres, até o momento não houve qualquer manifestação por parte do referido órgão.

Considerando que o IBAMA atendeu à solicitação dos autos quando anteriormente intimado por mandado, determina-se, por derradeiro, a expedição de MANDADO URGENTE para a intimação do Responsável Legal pelo Instituto, identificado nestes autos como sendo SR.

CLAUDIO MASSAO KAWATA (fls. 1146) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à cota ministerial supracitada, devendo, para tanto, ser-lhe encaminhada cópia do ofício enviado pelo Instituto (fls. 1149/1151), bem como senha de acesso aos autos.

Advirta-se que o descumprimento da presente determinação poderá ensejar a instauração de inquérito policial para apuração da pratica do crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal, tendo em vista que a diligência vem sendo reiteradamente requerida desde 10 de abril de 2024, sem que tenha sido cumprida até a presente data.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: ALOISIO RAIMUNDO PORTO (OAB 353240/SP)
03/09/2025 16:42

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
25/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:51

Juntada de Ofício
26/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:33

Juntada de Mandado
17/06/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 17:08

Expedição de Mandado.
04/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:17

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:19

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/12/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:16

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/11/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 21:55

Conclusos para despacho
15/10/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/09/2024 10:27

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:27

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
09/09/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:06

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/06/2024 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 00:41

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 14:52

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:00

Conclusos para despacho
10/05/2024 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 15:45

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 16:36

Expedição de Ofício.
08/05/2024 16:36

Expedição de Ofício.
08/05/2024 16:36

Expedição de Ofício.
08/05/2024 16:36

Expedição de Ofício.
07/05/2024 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 04:48

Suspensão do Prazo
03/05/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:36

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
10/04/2024 11:23

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 10:50

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:12

Juntada de Ofício
01/03/2024 10:57

Conclusos para despacho
15/02/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 10:44

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 09:37

Expedição de Ofício.
19/01/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
26/11/2023 07:50

Suspensão do Prazo
13/11/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
22/10/2023 07:41

Suspensão do Prazo
08/10/2023 02:42

Suspensão do Prazo
11/09/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
26/08/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 19:44

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:39

Expedição de Ofício.
04/05/2023 09:15

Evoluída a classe de 278 para 10944
04/05/2023 07:03

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 00:00

Suspensão Condicional do Processo
17/04/2023 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 10:31

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:28

Expedição de Mandado.
05/04/2023 22:44

Expedição de Certidão.
05/04/2023 22:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2023 03:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
05/04/2023 22:43

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 11:31

Expedição de Certidão.
16/02/2023 09:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/04/2023 02:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
15/02/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 13:13

Expedição de Mandado.
13/02/2023 13:12

Expedição de Certidão.
13/02/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:03

Conclusos para despacho
10/02/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 10:46

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:07

Expedição de Ofício.
06/02/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2023 00:49

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:54

Conclusos para despacho
31/01/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 09:39

Expedição de Certidão.
31/01/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 07:40

Juntada de Mandado
01/12/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 10:51

Conclusos para despacho
29/11/2022 03:16

Suspensão do Prazo
24/11/2022 20:33

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 11:25

Expedição de Certidão.
24/11/2022 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 10:36

Conclusos para despacho
21/11/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 12:24

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 12:17

Expedição de Ofício.
11/11/2022 12:17

Expedição de Ofício.
09/11/2022 14:15

Expedição de Mandado.
09/11/2022 14:14

Expedição de Mandado.
09/11/2022 14:14

Expedição de Mandado.
09/11/2022 14:14

Expedição de Mandado.
09/11/2022 03:38

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 16:08

Expedição de Certidão.
08/11/2022 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/11/2022 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2023 03:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
14/10/2022 17:49

Conclusos para despacho
04/10/2022 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 15:16

Expedição de Ofício.
02/08/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 13:27

Conclusos para despacho
13/07/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 16:43

Expedição de Certidão.
13/06/2022 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/06/2022 10:11

Expedição de Mandado.
08/06/2022 01:55

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 08/06/2022da de 08/06/2022
07/06/2022 14:32

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2022 01:50:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
07/06/2022 12:00

Conclusos para despacho
21/05/2022 17:26

Juntada de Petição de Denúncia
21/05/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 09:35

Expedição de Certidão.
17/05/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 08:57

Expedição de Certidão.
04/05/2022 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 13:27

Expedição de Mandado.
04/04/2022 17:50

Expedição de Certidão.
04/04/2022 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/04/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 16:03

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2022 01:50:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
01/04/2022 11:41

Conclusos para despacho
10/03/2022 15:52

Expedição de Certidão.
08/03/2022 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:29

Expedição de Mandado.
07/03/2022 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 17:01

Expedição de Certidão.
04/03/2022 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 17:21

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 17:15

Expedição de Carta precatória.
07/02/2022 13:46

Expedição de Certidão.
07/02/2022 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/02/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 11:52

Conclusos para despacho
04/02/2022 11:52

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2022 03:10:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
01/02/2022 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 15:43

Expedição de Certidão.
01/02/2022 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2022 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2022 14:45

Expedição de Certidão.
20/01/2022 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/01/2022 11:42

Expedição de Mandado.
19/01/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 11:48

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2022 02:10:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
19/01/2022 11:21

Conclusos para despacho
17/01/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 16:14

Expedição de Certidão.
17/01/2022 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2022 11:28

Juntada de Certidão
14/01/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 21:29

Proferido Despacho
07/01/2022 15:59

Conclusos para despacho
21/12/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 17:22

Expedição de Certidão.
17/12/2021 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 16:26

Expedição de Certidão.
29/11/2021 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2021 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 17:00

Expedição de Certidão.
26/11/2021 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 14:56

Expedição de Certidão.
27/10/2021 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021 09:48

Expedição de Certidão.
16/09/2021 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2021 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 14:59

Expedição de Certidão.
15/09/2021 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2021 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 11:24

Expedição de Certidão.
17/08/2021 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2021 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 07:54

Expedição de Certidão.
16/08/2021 07:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2021 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 18:42

Expedição de Certidão.
15/07/2021 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 16:54

Expedição de Certidão.
15/07/2021 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2021 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 16:01

Expedição de Certidão.
18/06/2021 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2021 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 12:51

Expedição de Certidão.
18/06/2021 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2021 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 11:30

Expedição de Certidão.
20/05/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 09:50

Conclusos para despacho
13/05/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 14:49

Expedição de Certidão.
13/05/2021 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2021 11:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 19:57

Expedição de Certidão.
12/04/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2021 17:59

Conclusos para despacho
09/04/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 10:19

Expedição de Certidão.
09/04/2021 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2021 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 12:06

Expedição de Certidão.
08/03/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 10:49

Conclusos para despacho
03/03/2021 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 18:45

Expedição de Certidão.
03/03/2021 18:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2021 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 17:20

Expedição de Certidão.
26/01/2021 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2021 15:43

Expedição de Certidão.
07/01/2021 16:11

Expedição de Certidão.
07/01/2021 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2021 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 12:00

Expedição de Certidão.
03/12/2020 10:46

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 14:19

Conclusos para despacho
30/11/2020 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 15:38

Expedição de Certidão.
30/11/2020 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2020 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 18:48

Expedição de Certidão.
29/10/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 15:39

Conclusos para despacho
29/10/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 13:16

Expedição de Certidão.
29/10/2020 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2020 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 12:44

Expedição de Certidão.
02/10/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 14:36

Conclusos para despacho
30/09/2020 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 18:01

Expedição de Certidão.
30/09/2020 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2020 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 11:34

Expedição de Certidão.
01/09/2020 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2020 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 13:46

Expedição de Certidão.
31/08/2020 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2020 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 21:45

Expedição de Certidão.
29/07/2020 20:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 11:13

Conclusos para despacho
28/07/2020 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 14:17

Expedição de Certidão.
28/07/2020 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2020 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 01:17

Suspensão do Prazo
26/06/2020 12:21

Expedição de Certidão.
26/06/2020 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2020 11:11

Expedição de Certidão.
23/06/2020 22:07

Expedição de Certidão.
23/06/2020 20:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 11:20

Conclusos para despacho
23/06/2020 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 10:12

Expedição de Certidão.
23/06/2020 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2020 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 09:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 11:19

Expedição de Certidão.
18/06/2020 09:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 11:33

Conclusos para despacho
02/06/2020 14:31

Expedição de Certidão.
29/04/2020 14:29

Expedição de Certidão.
29/04/2020 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2020 13:18

Expedição de Certidão.
29/04/2020 13:13

Desapensado do processo
28/04/2020 19:24

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 21:27

Conclusos para despacho
15/04/2020 05:00

Suspensão do Prazo
13/04/2020 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020 18:12

Expedição de Certidão.
13/04/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 07:28

Conclusos para despacho
09/04/2020 11:46

Juntada de Outros documentos
08/04/2020 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/04/2020 13:04

Expedição de Certidão.
06/03/2020 15:39

Expedição de Certidão.
06/03/2020 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2020 17:35

Expedição de Certidão.
07/01/2020 14:05

Expedição de Certidão.
07/01/2020 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2019 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2019 16:13

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 13:34

Expedição de Certidão.
03/12/2019 12:28

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 10:29

Conclusos para despacho
02/12/2019 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 14:38

Expedição de Certidão.
02/12/2019 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2019 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 17:56

Expedição de Certidão.
29/10/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 10:33

Conclusos para despacho
25/10/2019 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 17:30

Expedição de Certidão.
25/10/2019 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2019 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 15:36

Expedição de Certidão.
23/09/2019 14:03

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 11:54

Conclusos para despacho
18/09/2019 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 17:44

Expedição de Certidão.
18/09/2019 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2019 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 14:31

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 16:06

Expedição de Certidão.
09/09/2019 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2019 16:02

Expedição de Certidão.
09/09/2019 16:00

Apensado ao processo
19/08/2019 15:12

Expedição de Certidão.
19/08/2019 14:03

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2019 12:55

Conclusos para despacho
16/08/2019 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 16:01

Expedição de Certidão.
16/08/2019 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2019 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 14:43

Juntada de Outros documentos
19/07/2019 11:04

Expedição de Certidão.
19/07/2019 09:42

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 16:34

Conclusos para despacho
17/07/2019 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 17:05

Expedição de Certidão.
16/07/2019 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2019 17:49

Juntada de Outros documentos
15/07/2019 17:49

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 16:07

Expedição de Certidão.
18/06/2019 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 11:45

Conclusos para despacho
14/06/2019 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 13:19

Expedição de Certidão.
14/06/2019 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2019 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 15:26

Expedição de Certidão.
17/05/2019 14:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 16:00

Conclusos para despacho
16/05/2019 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 13:32

Expedição de Certidão.
16/05/2019 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2019 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 11:18

Expedição de Certidão.
15/04/2019 11:18

Expedição de Certidão.
15/04/2019 10:06

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 16:22

Conclusos para despacho
03/04/2019 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 11:48

Expedição de Certidão.
03/04/2019 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2019 11:44

Juntada de Certidão
01/03/2019 10:56

Juntada de Outros documentos
22/02/2019 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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