08/09/2025 06:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022008-98.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fabio Pan D Arco Pimenta - Por estes fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, decreta-se a procedência dos pedidos iniciais, o fazendo para determinar o i) recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores pagos com atraso ao autor a título de gratificação por resultados, aplicando-se o regime de RRA, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema 368/ STF, observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês e, por consequência, a ii) restituição à parte autora da diferença apurada entre o desconto empreendido a título de imposto de renda e o valor a ser pago, respeitada a prescrição quinquenal; acessórios nos termos dos fundamentos.

Sem a incidência de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009.

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) Publique-se e intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:19

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 14:28

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
16/08/2025 06:42

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
06/07/2025 18:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
25/06/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:44

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:13

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/05/2025 12:07

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 22:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:24

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/05/2025 15:47

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2025 17:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/05/2025 16:51

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:56

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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