09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001486-41.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jucelio de Paula Silva Rego - Fica o(a) requerente intimado(a) a apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - ADV: ROGERIO FRANCIS PEREIRA PRIMO (OAB 503186/SP)
08/09/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001486-41.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jucelio de Paula Silva Rego - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JUCÉLIO DE PAULA SILVA REGO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados (Lei Complementar nº 1.245/14); B) CONDENAR a requerida a incluir a verba na base de cálculo do 13º salário, das férias indenizadas, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, com o respectivo apostilamento; C) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, reconhecido o caráter alimentar da verba.

A correção monetária incidirá pelo IPCA-E desde cada vencimento e os juros de mora, a partir da citação, deverão seguir os índices da poupança até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/09.

Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa ao Colégio Recursal.

Conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023, ressalvada a gratuidade, o preparo compreenderá a taxa judiciária de ingresso (1,5% ou 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme o caso), a taxa de preparo (4% sobre o valor fixado na sentença ou na causa) e as despesas processuais relativas a serviços forenses utilizados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ROGERIO FRANCIS PEREIRA PRIMO (OAB 503186/SP)
29/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:21

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 13:33

Conclusos para julgamento
11/08/2025 06:01

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/07/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 18:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:57

Expedição de Mandado.
14/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:20

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:37

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/06/2025 13:56

Conclusos para decisão
24/06/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 08:45

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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