07/09/2025 04:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0400537-40.1998.8.26.0053 (053.98.400537-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Viacao Aerea Sao Paulo S/A - Vasp - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Voe Canhedo S/A - Execução nº 2016/001492

Vistos.

Trata-se execução em que a Massa Falida de Viação Aérea de São Paulo - VASP e o escritório Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados requerem a expedição de novo ofício requisitório para pagamento de valores controvertidos que se tornaram incontroversos após o trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os embargos à execução opostos pelo Estado de São Paulo.

Os exequentes solicitaram a expedição de precatório no valor total de R$ 23.077.771,73, incluindo: (a) R$ 18.209.542,97 em nome da VASP; e (b) R$ 4.868.228,77 em nome do Wald.

Este montante abrange indenização, honorários contratuais, honorários sucumbenciais e multa processual.

O Estado de São Paulo apresentou impugnação às fls. 4669/4672, concordando com a expedição de novo precatório quanto ao valor controvertido de R$ 18.675.518,67, mas se opondo à inclusão da multa processual no valor de R$ 4.402.253,06.

Alegou que: (i) a multa constituiria "novo crédito" que demandaria cumprimento de sentença específico; e (ii) o valor da multa estaria incorreto, devendo incidir sobre o valor original da causa (R$ 10.000,00) e não sobre o valor da execução.

Os exequentes apresentaram manifestação às fls. 4683/4686, refutando as alegações do Estado e sustentando que: (i) a multa tem natureza acessória e pode ser cobrada nos próprios autos, conforme art. 777 do CPC; e (ii) o valor da causa foi legitimamente alterado na fase executiva, devendo a multa incidir sobre o valor atualizado.

A empresa Voe Canhedo S/A aderiu integralmente às razões da Massa Falida da VASP às fls. 4687.

Nos termos do artigo 2º, do Provimento 2.702/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, que alterou o Provimento 2488/2018: Art. 2º: A UPEFAZ será competente para as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que, cumulativamente: I - tenham sido ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos porventura sujeitas ao mesmo regime de execução; II já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. § 1º - A competência estabelecida no caput não inclui as execuções do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. § 2º - Nos casos em que houver a concomitante expedição de ofício requisitório a ser encaminhado à DEPRE e de requisição de pequeno valor (RPVs), a remessa dos autos à UPEFAZ somente deverá ser efetuada, sem prejuízo da pronta expedição dos ofícios requisitórios, após o pagamento, levantamento e extinção das obrigações de pequeno valor (OPVs). § 3º - Caso o processo já esteja em curso na UPEFAZ, compete ao juízo das Varas da Fazenda Pública da Capital a análise de cumprimento de sentença autônomo, ainda que meramente homologatório, mesmo na hipótese de expedição de precatório anterior de valor incontroverso em favor do mesmo ou de outro litisconsorte do processo originário. § 4º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para processar as requisições de pequeno valor, procedendo à sua análise, levantamento e extinção do incidente específico. § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ [...].

Assim, nos termos do artigo 2º, § 3º, do Provimento 2.702/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos à Vara de origem.

Intimem-se. - ADV: ROBERTO PENNA CHAVES NETO (OAB 151989/SP), MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA (OAB 182315/SP), PAOLA BISELLI VIOLIN (OAB 285779/SP), ALBERTO CAMIÑA MOREIRA (OAB 347142/SP), ANTONIO ALBERTO RONDINA CURY (OAB 356143/SP), WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB 496031/SP), TELMA BERARDO (OAB 179718/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP), WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB 32023/DF), ARAGÃO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50210/SP)
27/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 15:27

Conclusos para decisão
23/07/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:52

Expedição de Certidão.
07/07/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:04

Expedição de Certidão.
01/03/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:22

Ato ordinatório
21/01/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
07/12/2024 07:39

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:03

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:03

Deferido o Pedido
24/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:02

Conclusos para decisão
12/05/2024 08:11

Suspensão do Prazo
09/03/2024 01:32

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 11:19

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:18

Deferido o Pedido
19/02/2024 09:25

Conclusos para decisão
05/12/2023 16:51

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:50

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2023 02:40

Expedição de Certidão.
21/07/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 10:17

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:16

Deferido o Pedido
04/05/2023 06:51

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 11:25

Ato ordinatório
28/03/2023 15:54

Conclusos para decisão
28/03/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 00:42

Expedição de Certidão.
23/08/2022 06:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2022 20:50

Expedição de Certidão.
21/08/2022 20:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2022 11:22

Conclusos para decisão
12/02/2022 00:20

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/08/2021 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/08/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 14:25

Expedição de Mandado.
08/03/2021 23:52

Expedição de Certidão.
02/03/2021 09:36

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 18:40

Expedição de Certidão.
25/02/2021 18:40

Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório
03/02/2021 18:29

Expedição de Certidão.
22/01/2021 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 12:03

Expedição de Certidão.
07/02/2020 11:37

Expedição de Certidão.
17/12/2019 09:36

Expedição de Certidão.
14/10/2019 17:41

Arquivado Provisoriamente
13/08/2019 01:24

Expedição de Certidão.
02/08/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2019 19:33

Expedição de Certidão.
01/08/2019 19:33

Ato ordinatório
01/08/2019 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2019 14:01

Decisão
09/05/2019 10:50

Expedição de Certidão.
08/05/2019 16:29

Expedição de Certidão.
25/03/2019 13:13

Conclusos para decisão
14/01/2019 11:03

Remetidos os Autos à Minuta
26/11/2018 13:22

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
08/08/2018 11:19

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
25/07/2018 10:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2018 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2018 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 11:23

Conclusos para decisão
26/02/2018 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2018 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 17:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/02/2018 17:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
05/02/2018 11:35

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2018 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2018 16:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/01/2018 14:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
17/01/2018 10:48

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2018 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2017 11:38

Decisão
09/12/2017 11:08

Conclusos para decisão
02/11/2017 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2016 18:01

Expedição de Certidão.
19/09/2016 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
19/09/2016 11:43

Recebidos os autos do Distribuidor local
14/09/2016 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
14/09/2016 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
14/09/2016 14:21

Transferência de Processo - Saída
14/09/2016 14:05

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/09/2016 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/09/2016 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 15:27

Expedição de Ofício.
12/09/2016 15:26

Expedição de Ofício.
12/09/2016 15:26

Decisão
12/09/2016 15:26

Expedição de Certidão.
12/09/2016 15:26

Expedição de Certidão.
12/09/2016 13:27

Expedição de Ofício.
29/08/2016 10:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2016 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2016 10:55

Proferido Despacho
18/08/2016 15:52

Conclusos para despacho
30/06/2016 06:35

Incidente Processual Instaurado
28/06/2016 19:45

Incidente Processual Instaurado
28/06/2016 19:43

Incidente Processual Instaurado
28/06/2016 19:39

Incidente Processual Instaurado
28/06/2016 10:38

Conclusos para decisão
23/06/2016 10:16

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2016 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2016 16:28

Decisão
02/06/2016 12:00

Conclusos para despacho
05/04/2016 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2016 12:27

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2016 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2016 16:06

Proferido Despacho
28/03/2016 11:40

Conclusos para despacho
08/10/2015 17:35

Recebidos os autos do Ministério Público
22/09/2015 13:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/03/2015 09:27

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2015 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2015 17:02

Decisão
12/02/2015 13:45

Recebidos os autos do Advogado
12/02/2015 12:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/02/2015 09:47

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2015 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2015 11:28

Decisão
09/12/2014 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2014 09:40

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2014 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2014 15:13

Decisão
29/10/2014 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2014 10:57

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2014 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2014 14:32

Decisão
07/08/2014 10:47

Expedição de Certidão.
04/08/2014 12:01

Recebidos os autos do Advogado
03/07/2014 16:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
02/07/2014 14:43

Juntada de Mandado
19/05/2014 18:54

Expedição de Mandado.
19/05/2014 11:02

Expedição de Mandado.
30/04/2014 16:49

Decisão
29/04/2014 18:25

Conclusos para decisão
24/04/2014 16:58

Recebidos os autos do Advogado
23/04/2014 10:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/04/2014 17:44

Ato ordinatório
10/01/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
19/12/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
19/12/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
19/12/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
19/12/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
27/09/2011 00:00

Disponibilizado no DJE
26/09/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
23/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2011 00:00

Proferido Despacho
21/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/09/2011 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2011.
27/04/2011 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2011.
23/02/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
14/02/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2011 00:00

Remetido ao DJE para Republicação
10/02/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2011 00:00

Proferido Despacho
06/01/2011 00:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/09/2009 00:00

Processo Dependente Iniciado
23/03/2009 00:00

Processo Dependente Iniciado
22/10/2007 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2016

Ultima Atualização
29/06/2016

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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