08/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:38

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030978-87.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Genival Azevedo Cavalcante - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados, o fazendo para condenar a requerida no pagamento das parcelas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE, no percentual de 100% sobre o salário-base, referente ao período de 1º/03/2013 a 23/01/2014 ou eventual reestruturação na carreira, o que ocorrer primeiro; acessórios nos termos dos fundamentos, decretada a extinção do feito.

Sem a incidência de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009.

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Publique-se e intimem-se. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 39.584/SP)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:25

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 13:59

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/08/2025 05:32

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 06:50

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:18

Expedição de Mandado.
29/07/2025 18:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/07/2025 11:44

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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