09/09/2025 06:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:19

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:15

Decisão Determinação
01/09/2025 17:06

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:45

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006242-22.2025.8.26.0576 (processo principal 1021943-40.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andrew Sardinha Moreira -

Vistos.

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofertou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 36/48) movido por Andrew Sardinha Moreira alegando excesso de execução.

Afirma que houve erro nos cálculos apresentados pelo exequente referentes à base de cálculo, correção monetária e juros de mora.

O exequente (fls. 51/64) aduz que a planilha de cálculos foi elaborada conforme os parâmetros definidos na sentença do processo de conhecimento. É o relatório.

Passo a fundamentar.

A impugnação procede parcialmente.

A controvérsia recai sobre o valor atribuído ao ALE (adicional de local de exercício) para fins de elaboração da planilha de cálculos, questão que se resolve em desfavor do exequente.

Verifica-se que a executada utilizou corretamente como base de cálculo da diferença, o valor até então recebido pelo exequente a título de ALE, instituído pela Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, e alterações posteriores, dispõe a Lei complementar nº 1.114/2010, atualizada pela Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013.

A análise dos holerites do autor de março/2013 (antes de absorção da gratificação) e abril/2013 (após a absorção da gratificação) permite aferir que o exequente recebia o valor de R$ 2.465,75 de salário base e de R$ 1.260,00 de adicional de local de exercício, o que totaliza R$ 3.725,75.

Após a incorporação do ALE, o salário base do autor foi para R$ 3.253,252, o que representa um aumento de R$ 472,50.

Assim, o valor real da diferença da incorporação do ALE é de R$ 472,50, tal como constou nos cálculos apresentados pela Fazenda às fls. 48 (R$ 472,50 - incorporação remanescente padrão de 50%) + (R$ 472,50 - reflexão no Retp) + (R$ 94,50 - ats ale), totalizando R$ 1.039,50, e não de R$ 1.732,50 (fls. 21/24) como pretende o autor-exequente, os quais ignoram a percentagem efetivamente incorporada ao salário base em seus cálculos.

Nesse sentido, relevante a transcrição do recentíssimo julgado sobre a matéria: "RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE À COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO BASE DECORRENTE DO RECONHECIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO.

Base de cálculo do ALE.

Título judicial que determinou a incorporação de 100% do ALE, ao invés de sua metade (R$370,00), mas o autor calculou incorretamente a diferença como sendo de R$740,00.

Fazenda que demonstrou que o aumento real foi de R$462,50, evidenciando o excesso de execução.

Incorporação do que ALE deve respeitar o percentual determinado no título judicial e a apuração aritmética.

Decisão reformada.

Recurso a que se dá provimento. (Recurso Inominado Cível nº 0020799-48.2024.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo; 23 de abril de 2025.

Relator Alexandre Batista Alves).

No mais, constata-se que na conta apresentada pela executada, a incidência dos juros moratórios foi incorretamente calculada, divergindo do termo assentado no título judicial, que se reporta à citação na ação coletiva, em 11.02.2014, fator que impede a homologação da conta apresentada pelo Poder Público.

Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos conta, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, À executada para que apresente nova planilha de cálculos escoimada dos erros apontados.

Prazo: 10 dias.

Após, manifeste-se a parte autora no mesmo prazo.

Publique-se e intimem-se. - ADV: LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP)
28/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:49

Decisão Determinação
27/08/2025 15:48

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:40

Ato ordinatório
04/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/05/2025 06:43

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:12

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 11:43

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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