05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001066-48.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1505408-45.2025.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tenda Atacado Ltda -

Vistos.

O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000.

Como a penhora ainda não foi formalizada na execução fiscal 1505408-45.2025.8.26.0090, suspendo o andamento, em princípio, por 90 dias, reiterando que o recebimento ocorrerá somente quando a questão for reputada incontroversa naquele feito.

Decorrido o prazo, certifique a Serventia, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando a certidão ser renovada.

Oportunamente, conclusos.

Desnecessária, por ora, a ciência da embargada.

Intime-se. - ADV: GABRIEL MAGALHÃES BORGES PRATA (OAB 229234/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)
04/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:49

Não Recebidos os Embargos à Execução
03/09/2025 14:42

Conclusos para decisão
01/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:58

Não Recebidos os Embargos à Execução
28/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:49

Apensado ao processo
25/07/2025 21:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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