TJSP - 0007702-84.2021.8.26.0026

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARGARETH ARAUJO DE SOUZA

CPF *12.***.*51-00

Advogados

JEFERSON RIVAROLA ROCHA

OAB: 10494/MS

CPF *26.***.*86-87

CRISTIANE FERREIRA DE AMORIM

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 16:09

    Remetidos os Autos para Outro Tribunal Estadual (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/04/2025 16:06

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 30/04/2025 16:03

    Documento Juntado

  • 14/04/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:09

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2025 21:57

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/04/2025 16:24

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 16:22

    Mandado Juntado

  • 10/04/2025 09:55

    Documento Juntado

  • 26/03/2025 11:16

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 26/03/2025 10:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/03/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 09:17

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2025 20:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2025 20:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2025 20:13

    Concedida Progressão de regime

  • 21/03/2025 14:15

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 17:58

    Petição Juntada

  • 19/03/2025 14:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/03/2025 14:18

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/03/2025 14:16

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 18/03/2025 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2025 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2025 09:06

    Mudança de Magistrado

  • 07/03/2025 11:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/02/2025 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 00:09

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2025 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 16:52

    Conclusos para Sentença

  • 27/01/2025 14:16

    Petição Juntada

  • 24/01/2025 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 00:09

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2025 17:30

    Petição Juntada

  • 22/01/2025 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/01/2025 15:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/01/2025 15:09

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 21/01/2025 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 13:33

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2025 13:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/01/2025 13:22

    Declarada a Remição

  • 20/01/2025 12:07

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 21:05

    Petição Juntada

  • 14/01/2025 17:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/01/2025 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2025 17:01

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 16/04/2024 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2024 01:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2024 01:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2024 01:36

    Homologado o Cálculo

  • 26/02/2024 10:25

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 09:10

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2024 09:10

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/02/2024 09:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/02/2024 16:37

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/02/2024 16:03

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 20/02/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:38

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2024 15:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/02/2024 15:38

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 17:49

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 08/02/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 10:40

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2024 17:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/02/2024 15:43

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2024 13:30

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/02/2024 15:34

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 15:13

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 13:47

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 23/01/2024 17:15

    Petição Juntada

  • 22/01/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2024 09:54

    Ato ordinatório

  • 19/01/2024 09:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/01/2024 09:52

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 12/12/2023 10:27

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 29/11/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2023 14:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/11/2023 14:03

    Concedida Progressão de regime

  • 27/11/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 14:15

    Petição Juntada

  • 23/11/2023 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2023 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 10:27

    Petição Juntada

  • 10/11/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2023 14:10

    Ato ordinatório

  • 07/11/2023 14:35

    Petição Juntada

  • 31/10/2023 21:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2023 20:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2023 20:25

    Petição Juntada

  • 29/10/2023 10:45

    Petição Juntada

  • 27/10/2023 11:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2023 10:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/10/2023 10:26

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 23/10/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2023 09:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2023 09:20

    Ato ordinatório

  • 20/10/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 16:57

    Petição Juntada

  • 19/10/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2023 17:07

    Petição Juntada

  • 18/10/2023 15:53

    Ato ordinatório

  • 18/10/2023 15:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2023 15:50

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 27/09/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 08:25

    Petição Juntada

  • 18/09/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2023 16:43

    Ato ordinatório

  • 15/09/2023 13:37

    Petição Juntada

  • 13/09/2023 09:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2023 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2023 09:57

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 15:06

    Petição Juntada

  • 06/09/2023 15:15

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 21:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2023 20:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2023 20:35

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 11:41

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 25/08/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jeferson Rivarola Rocha (OAB 10494/MS), Cristiane Ferreira de Amorim (OAB 10191/MS) Processo 0007702-84.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Ré: Margareth Araujo de Souza - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Pirajuí - Penit.

    Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" + APP, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 38 (trinta e oito) dias da pena corporal, atento aos 116 (cento e dezesseis) dias de trabalho no período de 04/03/2023 à 17/08/2023.

    Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP).

    Fazendo constar a sobra de 02 (dois) dias para posterior benefício de remição, anotando-se nas informações complementares.

    Devendo a Unidade Prisional incluir os dias de sobra no próximo pedido.

    Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

  • 24/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 17:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 17:12

    Declarada a Remição

  • 23/08/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 16:47

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2023 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2023 19:55

    Atestado de Remição Juntado

  • 18/08/2023 19:55

    Petição Juntada

  • 03/07/2023 12:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/05/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 09:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2023 16:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2023 16:04

    Homologado o Cálculo

  • 16/05/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 11:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/05/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 11:35

    Petição Juntada

  • 05/05/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2023 17:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2023 17:03

    Ato ordinatório

  • 04/05/2023 17:01

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 01/04/2023 14:05

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 27/03/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2023 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/03/2023 16:09

    Declarada a Remição

  • 22/03/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 12:37

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 17:07

    Petição Juntada

  • 07/03/2023 12:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2023 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2023 11:06

    Atestado de Remição Juntado

  • 07/03/2023 11:06

    Petição Juntada

  • 07/12/2022 14:14

    Documento Juntado

  • 18/11/2022 11:15

    Petição Juntada

  • 21/10/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 00:03

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2022 16:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/10/2022 14:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/10/2022 14:54

    Homologado o Cálculo

  • 18/10/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 12:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/10/2022 09:56

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 07/10/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2022 16:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/10/2022 16:00

    Ato ordinatório

  • 05/10/2022 15:58

    Realizado Cálculo

  • 23/09/2022 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2022 15:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 20:05

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 31/05/2022 16:47

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 31/05/2022 14:31

    Ofício Urgente Expedido

  • 31/05/2022 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2022 15:42

    Pedido de Informações Juntado

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 24/02/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2022 10:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2022 18:16

    Decisão

  • 21/02/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 14:03

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 11:16

    Petição Juntada

  • 15/02/2022 01:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/02/2022 15:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/02/2022 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2022 16:51

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 10/12/2021 02:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/12/2021 10:47

    Petição Juntada

  • 29/11/2021 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2021 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2021 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2021 15:06

    Homologado o Cálculo

  • 29/11/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 15:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/11/2021 01:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/11/2021 11:09

    Ofício Expedido

  • 08/11/2021 18:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2021 18:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2021 18:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2021 18:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2021 11:07

    Realizado Cálculo

  • 18/10/2021 18:19

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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