03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1046830-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Corbeau Empreendimentos Imobiliários Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA N. 29877 Apelação Cível Processo nº 1046830-08.2024.8.26.0053 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público AÇÃO ORDINÁRIA - Pretensão ao afastamento de exigência fiscal relativa ao ISS - Competência das 14.ª, 15.ª e 18.ª Câmaras de Direito Público para conhecer e julgar recursos em ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais (art. 3.º, II, da Res. 623/2013 do TJSP) - Recurso não conhecido, com representação à Presidência pela redistribuição.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária movida por Corbeau Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do Município de São Paulo, na qual busca a autora o afastamento de exigência fiscal relativa a ISS, ao tempo em que pugna pela repetição do indébito tributário.

Julgou-se procedente a ação.

Apela a Municipalidade, buscando a reforma.

Vieram contrarrazões. É o relatório.

Cumpre reconhecer a incompetência recursal desta Câmara.

A Resolução n. 623/2013 do E.

Tribunal de Justiça dispõe que compete preferencialmente às 14.ª, 15.ª e 18.ª Câmaras de Direito Público julgar as ações relativas a tributos municipais e a execuções fiscais municipais (art. 3.º, II). É certo que, nas demandas em que se busca afastar, apenas, a exigência do recolhimento do ISS como condição para a expedição do "habite-se" de imóvel, descabe falar em competência daquelas Câmaras especializadas.

Decerto, naqueles casos, a controvérsia não interfere com o fato gerador do tributo, mas sim com os requisitos do ato administrativo, de natureza técnico-urbanística.

No caso, todavia, vê-se que a discussão também gira em torno da validade da exigência de ISS (art. 156, III, da CF) com base em pauta fiscal, forma de apuração da base de cálculo do imposto, pretendendo a autora a restituição do indébito tributário.

A propósito, colhem excertos da inicial: II.3 - DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA.

Demonstrada a inconstitucionalidade e ilegalidade do ISS-Obra pago com base em pauta fiscal, cabe ressaltar que no caso de tributos pagos indevidamente, dispõe o art. 165, inciso I, do CTN: (...) No caso concreto, está comprovado que é manifestamente inconstitucional e ilegal o ISS-Obra pago pela Autora com base em pauta fiscal (Portaria SF/PMSP 209/2019), ainda mais em caso como o presente em que o Réu possuía todos os elementos para apurar o real preço do serviço, sob pena de violação ao arts. 150, I e 156, inciso III da CF/88, art. 7º, da LC 116/03, art. 14 da Lei nº 13.701/03 e art. 97 e 148, do CTN e afronta ao entendimento pacificado pelo E.

TJSP. (...) E, como visto acima, o pagamento ocorreu em 07/11/2019, não havendo como cogitar-se prescrição do direito da Autora de pleitear judicialmente a restituição dos valores recolhidos indevidamente. (Fls. 10, destaque inexistente no original.) Nestes termos, deixo de conhecer do recurso, representando à Presidência da Seção de Direito Público, considerada a competência das 14.ª, 15.ª e 18.ª Câmaras.

Int.

São Paulo, 2 de setembro de 2025.

LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP) (Procurador) - Pedro Miranda Roquim (OAB: 173481/SP) - 1º andar
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 14/08/2025 1046830-08.2024.8.26.0053; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1046830-08.2024.8.26.0053; Assunto: Posturas Municipais; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP) (Procurador); Apelado: Corbeau Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Pedro Miranda Roquim (OAB: 173481/SP)
14/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
14/07/2025 01:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:14

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/06/2025 09:07

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:24

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 08:09

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:33

Conclusos para despacho
03/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 04:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
14/04/2025 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 13:09

Conclusos para decisão
11/04/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:54

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
17/03/2025 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:00

Concedida a Dilação de Prazo
14/03/2025 14:44

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:37

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 16:42

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 05:54

Expedição de Certidão.
18/11/2024 07:58

Expedição de Certidão.
15/11/2024 15:28

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:41

Concedida a Dilação de Prazo
12/11/2024 19:29

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 15:09

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
01/11/2024 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 17:19

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 02:58

Expedição de Certidão.
21/09/2024 11:38

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 13:07

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 07:52

Expedição de Certidão.
07/09/2024 08:13

Expedição de Certidão.
07/09/2024 00:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 12:25

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 09:58

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:48

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:47

Ato ordinatório
27/08/2024 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 00:24

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 17:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 09:27

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2024 08:32

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2024 10:32

Conclusos para decisão
31/07/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:00

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:42

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:04

Conclusos para despacho
21/07/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 08:20

Não confirmada a citação eletrônica
12/07/2024 14:12

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:33

Expedição de Mandado.
11/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/07/2024 09:50

Conclusos para decisão
05/07/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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