TJSP - 1023961-94.2025.8.26.0577
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1023961-94.2025.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Ponto Mix Comercial e Serviços Eirili - DIRETOR DA URBAM. - Urbanizadora Municipal S/A Urbam - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, concedo a segurança pleiteada para determinar que seja excluído do edital a exigência de certificação exclusiva pelo Programa Setorial de Qualidade da ABRAFATI, assegurando-se à impetrante o direito à participação regular na licitação, facultando-lhe comprovar a qualidade dos produtos por quaisquer meios idôneos de certificação técnica reconhecida.
Custas pela impetrada.
Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º12.016/09).
Publique-se intimem-se. - ADV: FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS (OAB 350085/SP), FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS (OAB 350085/SP), ADRIANO SAMPAIO BASSO (OAB 449522/SP) -
27/08/2025 15:52
Juntada de Decisão
-
27/08/2025 09:42
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 21:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 06:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 17:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 16:59
Expedição de Mandado.
-
05/08/2025 16:49
Concedida em parte a Medida Liminar
-
05/08/2025 09:26
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 16:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1014466-60.2024.8.26.0577
Glaucia Maria de Oliveira
Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Cam...
Advogado: Ivanaldo Moreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/05/2024 09:26
Processo nº 0008844-71.2010.8.26.0168
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Alaide Americo dos Santos
Advogado: Rodrigo Ferro Fuzatto
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/02/2016 10:23
Processo nº 0008844-71.2010.8.26.0168
Alaide Americo dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Rodrigo Ferro Fuzatto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/12/2010 15:25
Processo nº 1000621-78.2024.8.26.0344
Newton Paes
Banco Bmg S/A.
Advogado: Sergio Gonini Benicio
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/01/2024 16:06
Processo nº 1008941-89.2017.8.26.0077
Cooperativa de Consumo de Inubia Paulist...
Alex Elias de Carvalho
Advogado: Ademir Barrueco Gandolfi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/10/2017 19:19