09/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 20:38

Expedição de Certidão.
08/09/2025 20:38

Recebido o recurso
08/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:54

Conclusos para decisão
08/09/2025 06:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032230-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Henrique Bacellar Hidalgo - Por estes fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a natureza remuneratória da DEJEM e a legitimidade da incidência do imposto de renda sobre referida verba.

Sem a incidência de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009.

Publique-se e intimem-se. - ADV: NITIANE NAYARA DOS SANTOS FEMINA (OAB 487334/SP)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:19

Julgada improcedente a ação
15/08/2025 13:27

Conclusos para julgamento
13/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/08/2025 05:54

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 22:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:10

Expedição de Mandado.
07/08/2025 19:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
06/08/2025 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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