TJSP - 0005740-35.2017.8.26.0521
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/11/2024 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2024 15:29
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2024 15:25
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 15:25
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 05:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/07/2024 21:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 15:02
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 15:01
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 21:38
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 01:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2024 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/03/2024 11:54
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/02/2024 15:16
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 14:44
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 19:30
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 19:30
Suspenso o livramento condicional
-
23/02/2024 10:56
Conclusos para decisão
-
23/02/2024 10:55
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
21/02/2024 10:00
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/02/2024 10:00
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/02/2024 10:00
Recebidos os autos
-
20/02/2024 16:35
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
20/02/2024 16:34
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 17:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/02/2024 17:44
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2024 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/01/2024 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 15:01
Conclusos para despacho
-
26/01/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 15:04
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 06:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 15:40
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 14:41
Expedição de Mandado.
-
13/09/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 11:09
Juntada de Certidão
-
29/08/2023 02:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Leandro Rossi Vituri (OAB 255181/SP) Processo 0005740-35.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: ISAC DIAS RAMOS -
Vistos.
O sentenciado ISAC DIAS RAMOS, deixou de comparecer em juízo no mês de maio/2023 em cumprimento à condições do livramento condicional.
Após, pesquisas foi observado que o sentenciado foi preso em janeiro/2023 e recentemente aos 29/07/2023, no curso do livramento.
O Ministério Público manifestou-se em fls. 236/239 e documentos anexos.
DECIDO.
Conforme disposto no art. 140 da Lei das Execuções Penais e do art. 87 do Código Penal, se, durante o cumprimento do benefício, o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença do livramento ou se for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade, o juiz poderá revogar benefício executório.
Art. 140 da LEP : A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses previstas nos artigos 86 e 87 do Código Penal.
Parágrafo único.
Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições.
Revogação facultativa.
Art. 87 do CP : O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
Na hipótese, o reeducando não cumpriu uma das condições exigidas no livramento condicional.
O descumprimento injustificado das condições impostas na audiência admonitória viabiliza a revogação facultativa do livramento condicional, como medida sancionatória aquele que supostamente se revelou desmerecedor do benefício concedido (art. 87 do CP).
Dispõe o art. 143 da LEP que, a revogação será decretada a requerimento do Ministério Público, mediante representação do Conselho Penitenciário, ou, de ofício, pelo Juiz, ouvido o liberado.
Assim, o reeducando deve ser ouvido antes de efetivada a revogação.
No vertente caso, o sentenciado praticou novos crimes durante a vigência do livramento condicional.
O art. 145 da Lei de Execuções Penais autoriza a suspensão do livramento condicional.
Para que o objetivo principal da execução penal se cumpra, qual seja a efetivação do mandamento da sentença penal e a reinserção social do condenado, por cautela, determino a suspensão cautelar do beneficio do livramento condicional.
Dessa forma, diante do descumprimento das condições impostas ao sentenciado, SUSTO cautelarmente o benefício do livramento condicional, nos termos do artigo 145 da LEP.
Decorridos 30 (trinta) dias, junte-se certidão do feito pelo qual o sentenciado está preso (1500212-61.2023.8.26.0544), com posterior vista ao Ministério Público.
Expeça-se imediatamente mandado de prisão em decorrência desta execução, encaminhando-o ao estabelecimento prisional onde se encontra custodiado o sentenciado.
Int. -
28/08/2023 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2023 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 10:07
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 14:15
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 14:14
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 08:24
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2022 04:03
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 12:51
Expedição de Certidão.
-
11/08/2022 01:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2022 05:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2022 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2022 14:42
Conclusos para despacho
-
09/08/2022 14:22
Conclusos para despacho
-
09/08/2022 14:21
Expedição de Certidão.
-
29/07/2022 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2022 05:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/07/2022 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2022 16:03
Conclusos para despacho
-
27/07/2022 08:36
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2022 16:21
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 16:21
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 15:59
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 15:17
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2022 03:06
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 05:02
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 03:25
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2021 17:05
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2021 17:04
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2021 17:03
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2021 17:02
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2021 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2021 18:17
Conclusos para despacho
-
20/05/2021 11:02
Expedição de Certidão.
-
20/05/2021 11:00
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/05/2021 11:00
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/05/2021 11:00
Recebidos os autos
-
19/05/2021 14:22
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
19/05/2021 10:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/05/2021 12:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/05/2021 11:24
Conclusos para decisão
-
18/05/2021 10:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2021 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2021 11:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2021 09:53
Expedição de Certidão.
-
17/05/2021 09:52
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2021 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2021 16:08
Expedição de Certidão.
-
14/05/2021 16:08
Concedido o Livramento condicional
-
14/05/2021 09:46
Conclusos para decisão
-
13/05/2021 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2021 16:54
Expedição de Certidão.
-
07/05/2021 16:54
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2021 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2021 04:09
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 00:52
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2021 00:31
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 21:39
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 10:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2021 09:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/03/2021 13:30
Expedição de Certidão.
-
05/03/2021 16:06
Expedição de Certidão.
-
05/03/2021 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/03/2021 11:33
Conclusos para despacho
-
04/03/2021 11:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2021 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2021 11:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/03/2021 10:11
Expedição de Certidão.
-
03/03/2021 10:11
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2021 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2021 11:29
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2021 10:44
Conclusos para despacho
-
15/02/2021 14:53
Expedição de Certidão.
-
15/02/2021 14:53
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2021 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2020 11:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/12/2020 11:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/12/2020 16:10
Expedição de Certidão.
-
01/12/2020 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 13:46
Expedição de Certidão.
-
01/12/2020 13:46
Concedida Progressão de regime
-
30/11/2020 18:00
Conclusos para decisão
-
30/11/2020 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2020 11:44
Expedição de Certidão.
-
27/11/2020 11:44
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2020 09:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2020 10:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/11/2020 18:55
Expedição de Certidão.
-
10/11/2020 18:55
Expedição de Certidão.
-
10/11/2020 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2020 16:48
Declarada a Remição
-
09/11/2020 18:49
Conclusos para despacho
-
09/11/2020 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2020 15:50
Expedição de Certidão.
-
06/11/2020 15:50
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2019 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2019 17:04
Expedição de Certidão.
-
23/07/2019 17:04
Expedição de Certidão.
-
23/07/2019 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2019 15:14
Expedição de Certidão.
-
23/07/2019 15:11
Declarada a Remição
-
23/07/2019 12:34
Conclusos para despacho
-
23/07/2019 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2019 11:55
Expedição de Certidão.
-
22/07/2019 11:55
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2019 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2019 16:14
Juntada de Ofício
-
09/01/2019 12:33
Expedição de Certidão.
-
09/01/2019 12:33
Expedição de Certidão.
-
08/01/2019 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2019 18:47
Conclusos para despacho
-
07/01/2019 18:45
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2018 07:47
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2018 11:13
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
-
06/09/2017 14:29
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2017 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2017 11:55
Expedição de Certidão.
-
30/08/2017 11:55
Expedição de Certidão.
-
30/08/2017 11:54
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2017 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2017 13:14
Expedição de Ofício.
-
29/08/2017 13:14
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2017 14:33
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2017 14:15
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2024
Ultima Atualização
26/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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