26/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018358-53.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sonia Maria Ofelina Santana - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar à parte ré que proceda, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, ao cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável descrito nos autos (fls 174/186), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, ao montante de R$ 10.000,00, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC/RCC do benefício da parte autora, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/200, devendo haver a compensação do valor devido com o valor retido a título de RCC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$ 1.500,00, com base no artigo 85, §8º, do CPC.

Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)
25/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:33

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:17

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:20

Conclusos para despacho
18/09/2024 06:19

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
03/08/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 07:33

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:58

Expedição de Carta.
24/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 14:46

Conclusos para decisão
19/07/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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